Alfândega do Porto de Santos inaugura central de monitoramento com câmeras

A Alfândega do Porto de Santos inaugurou, nesta terça-feira (19), sua Central de Operações e Vigilância (COV), um espaço exclusivo para o monitoramento dos recintos alfandegados no porto do litoral paulista. O sistema faz parte do projeto da Receita Federal do Brasil, que já vem sendo desenvolvido desde 2004 e é parte de um grande programa de modernização da Aduana Brasileira. 

O COV é equipado com computadores e vídeos que permitem a visualização das imagens das câmeras e dos scanners de cargas à distância, bem como possibilita o acesso aos dados dos sistemas de controle das operações aduaneiras nesses recintos.

Além dos dados obtidos por meio dessas ferramentas tecnológicas, a fiscalização aduaneira tem dentro da COV a possibilidade de consultar todos os sistemas informatizados da própria Receita Federal e de efetuar a liberação ou o bloqueio das cargas de importação ou de exportação, sendo que, em algumas situações poderá, inclusive, desobrigar-se da presença física do servidor aduaneiro no local de depósito de carga.

Na região do Porto de Santos, para atendimento dessas exigências de uma maneira mais racional e econômica, algumas empresas se cotizaram através de um projeto operacionalizado pela Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra) viabilizando a transmissão para a COV, mediante a utilização em comum de equipamentos e sistemas capazes de concentrar e selecionar as informações, dados e imagens.

 

 
Anúncios

RECEITA MUDA PROCEDIMENTOS E REDUZ TEMPO PARA LIBERAR EXPORTAÇÕES

 

AAAAAAAAAAAARECEITA
A partir de desta terça-feira (5), as mercadorias vendidas para o exterior poderão ser embarcadas mais rapidamente. A Receita Federal simplificou o sistema de desembaraço de exportações, automatizando a entrega de documentos e diminuindo as exigências para a prestação de esclarecimentos. Segundo a Receita, as mudanças farão o tempo médio de desembaraço das exportações cair de 3,19 dias para 2,12 dias.

Até agora, a Receita exigia a entrega da declaração de exportação (DE) e dos demais documentos instrutivos do despacho em todas as vendas externas. Agora, a documentação só precisará ser enviada se a mercadoria for selecionada para os canais laranja ou vermelho, que exigem conferência na alfândega. De acordo com o órgão, somente 12% das declarações aduaneiras passam por esses canais.

 

Para as mercadorias selecionadas para o canal verde, que dispensam a conferência nos postos aduaneiros e correspondem a 88% das vendas externas, o desembaraço será automático. Segundo a Receita, isso reduzirá os custos operacionais para o exportador.

Além de reduzir as exigências, a Receita automatizou o processo de entrega de documentos. O envio agora será feito de forma eletrônica, eliminando a necessidade de o exportador ou um representante ir a repartições da alfândega para apresentar as declarações em papel de forma antecipada.

Pelas estimativas da Receita, o novo sistema eliminará cerca de 90 mil atendimentos mensais nas unidades aduaneiras. Segundo o órgão, as mudanças também permitirão tornar mais eficiente a gestão de recursos humanos.

Da Ag. Brasil

Receita altera regras e diz que tempo de despacho de exportação cairá

Segundo Fisco, tempo de exportação cairá de 3,19 dias para 2,12 dias.
Não haverá mais necessidade de comparecimento do exportador à aduana.

Do G1, em Brasília

 

A Secretaria da Receita Federal informou nesta terça-feira (5) que está promovendo “significativa alteração” no fluxo do despacho de exportação, que possibilitará a redução do tempo bruto (entre o registro e o desembaraço da declaração) de 3,19 dias para cerca de 2,12 dias.

“Com o novo fluxo, não haverá a necessidade do comparecimento do exportador ou seu representante à repartição aduaneira para a entrega da declaração de exportação (DE) e demais documentos instrutivos do despacho”, informou o Fisco.

De acordo com a Receita Federal, aproximadamente 88% declarações de exportações, selecionadas para o chamado “canal verde” (sem problemas), serão desembaraçadas “automaticamente” – implicando em redução de custos operacionais para o exportador.

Com a implantação dessa nova sistemática, informou o órgão, apenas quando a declaração de exportação for selecionada para os canais laranja ou vermelho, que implicam em conferência aduaneira, o exportador deverá apresentar a documentação necessária. A Receita estimou que isso só ocorrerá em cerca de 12% das declarações aduaneiras.

“Em todos os casos, o envio da declaração de exportação para o despacho aduaneiro será realizado por função específica no sistema, de forma eletrônica, eliminando a necessidade de apresentação de documentos em papel de forma antecipada”, acrescentou o Fisco.

Para a Receita Federal, essas mudanças implicarão na redução de cerca de 90 mil atendimentos mensais realizados para a recepção de documentos apresentados pelo exportador, representando “expressiva simplificação dos procedimentos adotados com otimização da gestão dos recursos humanos”.

Empresários temem prejuízos econômicos com free shop

Na noite de sexta-feira, dia 25, autoridades locais e regionais uniram-se à classe empresarial para debater a regulamentação da lei dos Free Shops. A ACIFI foi palco para o encontro que permitiu principalmente aos representantes da classe empresarial e comercial, conhecer melhor a intenção da legislação e expor o receio de que os free shops sejam mais um revés econômico em função da concorrência com o comércio local.

O debate durou mais de duas horas e reuniu, dentre outros, o deputado federal Professor Sérgio de Oliveira; o prefeito Reni Pereira; delegado da Receita Federal, Rafael Dolzan; vice-prefeita Ivone Barofaldi; presidente do Codefoz, Danilo Vendruscolo; presidente da Câmara de Vereadores, Zé Carlos; diretor de Comércio Exterior da ACIFI, Mário Alberto C. de Camargo; Kamal Osmam, representante do SINDILOJAS. Na platéia secretários municipais e vereadores Paulo César Queiroz – Coquinho; Paulo Rocha; e Chico Noroeste.

O professor Sérgio abriu os trabalhos explicando a ausência de autoridades nacionais convidadas, e fez a apresentação da lei que deverá ser regulamentada até o final deste ano. O free shop será um espaço para que comerciantes locais e de outras partes do país possam comercializar produtos estrangeiros ou nacionais, que ainda deverão ser especificados na regulamentação que está sendo estudada pela Receita Federal, em Brasília (DF).

Reni Pereira disse ter percebido dois tipos de reação dos comerciantes. Enquanto alguns demonstraram preocupação com a concorrência, outros viram como uma oportunidade e queriam que fosse apenas para a classe local. “É um desafio, um trabalho árduo que deverá ser conduzido pela Receita Federal. Acredito e confio na responsabilidade desses profissionais”, declarou.

Ele classificou os comerciantes de Foz como heróis por sobreviverem num ambiente de forte concorrência na fronteira devido aos índices tarifários diferenciados na fronteira. E contribuiu com uma sugestão: a formação de um consórcio para que todos possam atuar, desde os pequenos aos grandes comerciantes.

A vice-prefeita Ivone Barofaldi lembrou que o comércio local já sofre bastante com a pirataria e a concorrência. “Devemos acompanhar de perto essa questão; não podemos nos prejudicar”, disse ela que participou da audiência em Brasília para conhecer a lei aprovada no Congresso.

Para o Sindilojas, segundo Kamal Osman, se a regulamentação seguir o caminho de uma área de livre comércio, poderá a vir beneficiar a todos que puderem participar. “Mas se for semelhante ao Dutty Free (da Argentina) não será benéfica”, reiterou, sugerindo um meio termo entre as duas idéias.

O vereador Zé Carlos, que também faz parte do Sindicato dos Comerciários, diz que a cidade assiste a movimentação do outro lado da fronteira, no chamado turismo de compras. Na sua opinião, a intenção deve ser barrada caso se instale na cidade o mesmo sistema do Uruguai, onde os brasileiros se deslocam para fazer compras e provocam esvaziamento da cadeia produtiva do comércio. “Esperamos por critérios e a Receita é o setor mais apto para fazer a lei funcionar de maneira que não venha prejudicar ainda mais o comércio”, acrescentou.

O presidente do Codefoz, Danilo Vendruscolo, lembrou que a realidade brasileira é diferente em cada estado, dado a extensão territorial e suas peculiaridades. “Nossa realidade, por exemplo, é completamente diferente até de outras fronteiras. O trabalho do Codefoz é de harmonizar setores da fronteira e qualquer lei que vislumbre esse desequilíbrio é temeroso. Já temos o problema do contrabando”, destacou.

Declarando achar que a vocação para a cidade é o setor de logística, afirmou ter plena confiança na Receita Federal que sempre tem trabalhado de maneira a fortalecer a economia local.

O delegado da Receita Federal, Rafael Dolzan, agradeceu ao convite para o debate e reafirmou a importância da realização de consultas públicas. “Estou aqui para ouvir e tentar fazer com que a regulamentação saia da melhor forma possível”, afirmou, lembrando que esse trabalho está a cargo da equipe do órgão em Brasília. “Mas tenho como levar essa percepção para que possam trabalhar na regulamentação”. Para o delegado, o ideal nesse caso seria que a propagada integração do Mercosul avançasse, “mas nossa realidade é essa”.

O diretor de Comércio Exterior da ACIFI, Mário Camargo, explicou que a entidade participou da audiência em Brasília e vem, desde então, estudando formas para evitar prejuízos ao comércio local. Uma delas é a consolidação de uma lista negativa de produtos – ou seja, que não poderão ser comercializados nos free shops. “De certa forma, esta lista negativa poderá ajudar a proteger o comércio local, como também já ocorre nas importações e no próprio regime de bagagem, todavia estendendo-se a uma maior quantidade de produtos. Portanto esta medida não só é necessária como salutar”, afirmou.

O diretor também afirmou que, num primeiro momento, a ACIFI entende que o melhor modelo seria que as lojas ficassem localizadas em um único local, e com suas mercadorias armazenadas em armazém (barracão) alfandegado junto às mesmas. “Porém, tal posicionamento da entidade só será confirmado após um amplo debate com os associados e as demais entidades que representam os diversos seguimentos da sociedade”, acrescentou.

Siscoserv ganha prazo maior da Receita Federal

A Receita Federal novamente alterou o prazo para que contribuintes registrem suas operações de comércio exterior de serviço (Siscoserv). O prazo para realização do registro, que em 2012 foi estipulado para um período de seis meses, já havia passado por uma modificação, e a partir de 2014 seria reduzido para apenas um mês. Todavia, a Receita tornou a rever a decisão e ampliar o prazo de forma excepcional para três meses após a data da prestação do serviço. “A ampliação do prazo se deve, em grande parte, à confusão e ambiguidade da legislação. Não é à toa que o manual expedido pela própria Receita Federal do Brasil para auxiliar os contribuintes na interpretação da norma está na sua quinta edição, em pouco mais de um ano”, afirma o advogado especialista em Direito Aduaneiro, Ademir Gilli Jr., do BPHG Advogados, de Blumenau (SC).

A nova modificação é de certa forma uma imposição para que os contribuintes possam organizar seus sistemas internos e cumprir efetivamente a obrigação acessória. A pena prevista para o descumprimento da legislação é de US$ 5 mil por cada informação errônea. Outra modificação inclusa nesta revisão da Receita diz respeito ao limite de dispensa para pessoa física, que foi ampliado de US$ 20.000,00 para US$ 30.000,00.

Conforme destaca Gilli, o Siscoserv é uma ferramenta adotada pelo Fisco para vincular o contribuinte por todos os meios. “Não basta a já enorme gama de obrigações atribuídas aos contribuintes, que literalmente “faz às vezes” do Fisco no que tange à apuração, declaração e recolhimento dos tributos. Ao Fisco incumbe apenas homologar, confirmar a atuação do contribuinte e, se entender pertinente, proceder lançamentos de ofício para exigir eventuais diferenças que considerar cabíveis. Em última análise, o Siscoserv constitui, portanto, mais uma obrigação imposta aos contribuintes que atuam no âmbito do comércio exterior, com penalidades extremamente severas em caso de inobservância”, afirma Gilli. (Com Informações da Assessoria de Imprensa)

fonte: NewsComex – Comércio Exterior e Logística

Exportação por trading está na pauta do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem até quinta-feira, dia 19, para decidir se a discussão sobre a imunidade tributária das exportações indiretas, intermediadas por trading companies, tem repercussão geral. O placar, até o momento, é favorável ao julgamento do tema pela Corte – quatro dos 11 ministros já votaram.

Essa foi a primeira proposta de repercussão geral do novo ministro Roberto Barroso. Além dele, já se manifestaram a favor da análise da questão os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Advogados também defendem o julgamento porque diversos exportadores contratam tradings para vender seus produtos no exterior. Para a Receita Federal, porém, apenas as vendas diretas estão dispensadas do pagamento do PIS, da Cofins e contribuição previdenciária.

“Há muita divergência entre os tribunais. Mas o fato é que as empresas que utilizam tradings estão recolhendo as contribuições, enquanto aqueles que fazem operações diretas têm imunidade tributária”, afirma o tributarista José Arnaldo da Fonseca Filho, do escritório Levy & Salomão Advogados.

No processo analisado, a Bioenergia do Brasil, produtora de açúcar e álcool, questiona uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), favorável à cobrança. A empresa alega que a tributação viola o artigo 149, parágrafo 2º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação”.

A fiscalização passou a exigir a contribuição por meio da Instrução Normativa nº 3, de 2005, editada pela da antiga Secretaria da Receita Previdenciária. De acordo com a empresa, a cobrança retroagiu a 2001. Revogada, a norma foi substituída pela Instrução Normativa nº 971, de 2009, da Receita Federal.

“A limitação instituída pela norma infralegal também pode ser discutida diretamente à luz dos princípios da legalidade e da isonomia, tendo em vista a distinção entre exportadores diretos e indiretos”, afirma o ministro Roberto Barroso. Ele acrescenta ainda que a discussão tem impacto sobre a maior parte dos exportadores brasileiros “que não têm acesso direto ao mercado internacional”.

Fonte: Valor Econômico/Bárbara Pombo | De Brasília

Receita amplia prazo para registro no Siscoserv

É nesse sistema que os contribuintes registram suas operações de comércio exterior de serviço

Roseli dos Santos Lopes Oliveira, do 
Brasília – A Receita Federal ampliou o prazo de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). É nesse sistema que os contribuintes registram suas operações de comércio exterior de serviço.

A medida anunciada busca fazer uma transição gradual entre o prazo de registro que vigorou no primeiro ano, de modo que os contribuintes possam organizar seus sistemas internos para cumprirem corretamente a obrigação.

A Receita explica, em nota, que o registro no Siscoserv teve início em agosto de 2012. Desde então, os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, após prestarem o serviço teriam até seis meses para realizar o registro.

A partir de 2014, esse prazo seria reduzido para um mês, no entanto, a Receita decidiu ampliar, de forma excepcional, o prazo para até três meses após a data da prestação do serviço. A Instrução Normativa nº 1.391, sobre o assunto, pode ser consultada na internet. Além disso, o limite de dispensa para pessoa física também foi ampliado de US$ 20 mil para US$ 30 mil.

O Siscoserv permite que sejam contabilizadas operações de compra ou venda de serviços no exterior. Desta forma, o serviço abrange operações de comércio transfronteiriço (como, por exemplo, o serviço vendido via Internet por empresa brasileira à empresa domiciliada no exterior); serviço prestado por residente ou domiciliado no Brasil e consumido no território brasileiro por residente ou domiciliado no exterior (como a capacitação no Brasil de funcionários de pessoa jurídica domiciliada no exterior); serviço prestado por pessoa jurídica domiciliada no exterior relacionada a uma pessoa jurídica domiciliada no Brasil (por exemplo, quando filial de empresa brasileira de construção estabelecida no exterior para execução de obra); e quando residentes no Brasil se deslocam por tempo limitado ao exterior com vistas a prestar um serviço a residente ou domiciliado no exterior (quando advogado residente no Brasil desloca-se para o exterior a fim de prestar consultoria jurídica, por exemplo).