Importação: sem ICMS no cálculo

Brasília Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou hoje inconstitucional a inclusão do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação.

Com isso, as importações devem ficar mais baratas. O entendimento do Supremo impõe ainda uma perda bilionária na arrecadação do governo federal. Entre 2006 e 2010, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a União arrecadou R$ 34 bilhões pelo ICMS ter sido considerado no cálculo. A decisão passa a valer após ser publicada pelo Supremo o que pode levar dois meses.

Durante o julgamento, a Procuradoria da Fazenda pediu que o Supremo estabeleça uma data limite para que essa decisão passe a ter efeito. O governo defende que só seja aplicada para futuras operações. Indicado como novo relator do caso, o ministro José Antonio Dias Toffoli, solicitou que a Procuradoria apresentasse formalmente esse pedido ao tribunal para analisar a medida. Não há data para uma resposta da Corte. Dependendo desses efeitos, o governo pode ser obrigado a ressarcir quem questionou a taxação na Justiça.

Atualmente, cerca de 800 ações em 22 tribunais do país questionavam essa inclusão do ICMS na base do cálculo que foi aprovada em 2004. Esses processos aguardavam o julgamento pelo Supremo. Nos tribunais, as deliberações sobre o ICMS eram diversas, mas, a maioria a favor da União.

Justificativa

Os ministros do STF entenderam que não se sustentava a justificada da União de “Tratamento isonômico” entre as empresas sujeitas internamente ao recolhimento das contribuições sociais e aquelas sujeitas a seu recolhimento sobre bens e serviços importados. Para o Supremo, as situações são diferentes. Ficou entendido que o valor aduaneiro do produto importado já inclui frete, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, seguro, IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre câmbio e outros encargos. Portanto, ônus a que não estão sujeitos os produtores nacionais.

A União argumentava que a previsão para a taxação era para garantir situação igualitária entre o produtor nacional e o importador, ambos sujeitos ao recolhimento das contribuições sociais, a União alega que a não incidência traria ao importador vantagem indevida sobre produtos ou serviços gerados no próprio país.

O caso começou a ser discuto em 2010 no Supremo. A relatora era ministra aposentada Ellen Gracie. Ela votou pela derrubada da medida. Na sessão de hoje, outros nove ministros acompanharam o voto dela.

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Exportação de calçados brasileiros tem queda de mais de 15%

Da Redação

Novo Hamburgo  – As exportações de calçados voltaram a cair no mês de novembro. Depois da recuperação de outubro, quando os embarques cresceram 24,7% com relação a setembro e 9% no comparativo com o mesmo mês do ano passado, as vendas brasileiras no exterior caíram novamente.

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), elaborados pela Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), os embarques de mais de 9,7 milhões de pares geraram US$ 82,9 milhões em novembro, valor 15,8% inferior ao registrado no mesmo mês de 2011. Com relação ao mês de outubro (US$ 110 milhões) a queda foi ainda maior, de 24,8%. No acumulado dos 11 meses do ano foram exportados o equivalente a US$ 994,7 milhões, 15,4% menos do que registrado em 2011 (US$ 1,17 bilhão).

Por outro lado, as importações seguem em alta. No mês de novembro foi importado o equivalente a US$ 30,4 milhões. No acumulado do ano as importações já aumentaram 15,6% (US$ 409,9 milhões para US$ 473,7 milhões). As origens dos produtos seguem sendo Vietnã (US$ 274,5 milhões no acumulado), Indonésia (US$ 102,5 milhões) e China (US$ 101,2 milhões). Esses países aumentaram duas compras em 47,4%; 10,8%; e 4,6%; respectivamente.

Estados

Apesar da queda de mais de 33,7% no faturamento com exportações no período de janeiro a novembro deste ano, o Rio Grande do Sul segue como o maior exportador brasileiro. No acumulado deste ano os gaúchos embarcaram o equivalente a US$ 346,1 milhões ante os mais de US$ 522,1 milhões registrados em 2011. O Ceará é o segundo estado do ranking, com US$ 288,5 milhões em exportações, 8,8% menos do que no ano passado. São Paulo, que acumula queda de 4,1% no ano, registrou US$ 111,9 milhões. O quarto colocado é a Paraíba, único estado com resultados positivos entre os principais exportadores brasileiros. Os paraibanos embarcaram o equivalente a US$ 100,3 milhões, 31,1% mais do que em 2011.

http://www.diariodecanoas.com.br

Governo diz que irá melhorar identificação de mercadorias que entram e saem do país

A Camex (Câmara de Comércio Exterior) decidiu criar um grupo de trabalho para identificar melhor as mercadorias que entram e saem do país, afirma resolução publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União.

 

Atualmente, as mercadorias são classificadas a partir de até oito dígitos –número que pode ser ampliado para até 12 para permitir um detalhamento melhor dos produtos exportados e importados.

 

Parte delas, porém, são classificadas como “outros”, impedindo uma identificação precisa do tipo deproduto comercializado. Um levantamento da Secex (Secretaria de Comércio Exterior) e do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio) mostra que 33% do valor de tudo o que foi importado no ano passado estava nessa classificação, considerada muito genérica.

 

“Atualmente, vários países mantêm códigos com mais de oito dígitos para as suas classificações de comércio exterior, como, por exemplo, Argentina (11 dígitos), Taiwan (11 dígitos), Tailândia (11 dígitos), União Europeia (dez dígitos), China (dez dígitos) Austrália (dez dígitos), Canadá (dez dígitos), Indonésia (dez dígitos), Japão (nove dígitos) e Malásia (nove dígitos)”, diz nota do Mdic.

 

A nova proposta, feita pelo grupo criado, será entregue até o início de dezembro.

Jornal Floripa Notícias

CNI: índices de importação crescerão mais que os de exportação em 2012

Pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que o coeficiente de importação da indústria nacional, que mede a participação de bens importados no consumo de produtos industriais no País, crescerá mais do que o indicador de exportação, que corresponde à participação dos embarques brasileiros na produção industrial. Para a CNI, o governo federal precisa atuar fortemente para aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no cenário internacional.

A pesquisa, que analisou 27 setores, aponta que praticamente um em cada cinco produtos industriais consumidos no Brasil em 2011 foi importado – nível recorde. O coeficiente de penetração de importações, que considera tanto o consumo final das pessoas quanto o de insumos pela indústria, mostra que 19,8% dos bens industrializados no País vieram de fora, alta de 2 pontos percentuais frente o desempenho de 2010. Além disso, nada menos do que 21 dos 27 segmentos pesquisados apresentaram elevação no coeficiente de 2011 frente a 2010. No período, os maiores crescimentos foram das indústrias ópticos, informática e eletrônicos (sobretudo equipamentos de comunicação, como celulares), derivados de petróleo e biocombustíveis.

 

A participação de insumos importados na indústria brasileira – matérias primas, máquinas e equipamentos – também bateu recorde no ano passado, atingindo um percentual de 21,7%, crescimento de 2,6 pontos percentuais sobre 2010 e 0,4 ponto percentual acima do registrado em 2008, resultado mais alto até então da série histórica. Além disso, 24 dos 27 setores analisados registraram expansão no coeficiente. No período, os segmentos de informática, eletrônicos e ópticos alcançaram a maior alta de consumo de importados na produção.

Ao mesmo tempo, a participação das exportações no valor da produção industrial chegou a 19,8% em 2011, alta de dois 2 percentuais na comparação com 2010. Trata-se do segundo aumento anual consecutivo no coeficiente de exportação. Ainda assim, o índice está abaixo do valor recorde de 2004, quando a participação das vendas externas no valor da produção industrial atingiu 22,9%.

Na indústria de transformação, em especial, o coeficiente de exportação cresceu 1,1 ponto percentual em relação a 2010, atingindo 15% no ano passado. Os segmentos que tiveram melhor evolução foram o de metalurgia, de máquinas e equipamentos e têxteis. No entanto, a participação das vendas externas no valor da produção desse mercado está 6,6 pontos percentuais abaixo do valor do recorde da série, alcançado em 2004. Já o coeficiente do setor extrativo, que é altamente exportador, caiu 0,7 ponto percentual, fechando 2011 em 73,8% – o valor registrado em 2010 foi o recorde da série.

Em nota divulgada junto com a pesquisa, Flávio Castelo Branco, gerente-executivo da Unidade de Política Econômica da CNI, atribuiu o recorde à valorização cambial, a alta no consumo interno e ao chamado Custo Brasil, que se somaram aos incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às importações a infraestrutura deficiente e os juros altos. Castelo Branco previu ainda que a tendência é aumento do coeficiente este ano.

Célio Hirakuta, professor de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), compartilha da opinião da CNI. “Ao contrário dos países desenvolvidos, o mercado consumidor brasileiro continuará aquecido este ano, o que deverá impulsionar as compras de bens industrializados de outros países”, avalia. Segundo Hirakuta, é provável que o ritmo de importação acelere a partir do segundo semestre, quando os Estados Unidos e a Zona do Euro deverão apresentar sinais mais sólidos de recuperação da atividade econômica. “Com a atual instabilidade da economia mundial, o mundo inteiro busca proteger o mercado interno e estimular as exportações, o que aumenta a concorrência do mercado internacional e os preços dos produtos. Países como o Brasil, cuja demanda interna se encontra em alta, estão na mira dos exportadores”, avalia.

De certa forma, dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulgados na segunda-feira corroboram as projeções de Castelo Branco e Hirakuta. No acumulado do ano, enquanto as exportações cresceram 6,3% (para US$ 50,4 bilhões), as importações se expandiram 9% (para US$ 48,9 bilhões).

Fonte: www.revistacomexbb.com.br

Guerra dos portos: mitos e verdades

Nos últimos dias tem se acirrado o debate sobre a chamada “guerra dos portos”: variante da guerra fiscal pela qual alguns Estados reduzem o ICMS cobrado de produtos importados, que assim passam a ser menos tributados que a produção nacional.

De um lado, a indústria brasileira em peso, as centrais sindicais e o governo defendem a aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 72 de 2010 (PRS 72), que tem por objetivo acabar com a guerra dos portos. De outro lado, os Estados que concedem os incentivos às importações alegam que teriam grandes prejuízos com a aprovação do PRS 72, e a entidade representativa das empresas importadoras (tradings) argumenta que os incentivos não são prejudiciais ao país. Para agravar, a deterioração do ambiente político observado no Congresso nas últimas semanas dificulta a discussão racional do tema.

A verdade é que a guerra dos portos não é justificável nem do ponto de vista econômico – por seus efeitos nefastos sobre a indústria nacional -, nem do ponto de vista federativo, pois é inaceitável uma estratégia de desenvolvimento estadual que tenha como base o prejuízo à produção nacional.

O pior efeito da guerra dos portos é o de enfraquecer ainda mais a já debilitada competitividade da indústria nacional, ou seja, a capacidade do produto nacional de competir com seu similar estrangeiro, seja no mercado doméstico, seja no exterior.

Por várias razões – custo Brasil, câmbio valorizado, excesso de oferta mundial – a competitividade da indústria brasileira vem sendo progressivamente corroída ao longo dos últimos anos. Neste ambiente, os incentivos da guerra dos portos – que chegam a representar uma redução de 9% do preço do produto importado em relação ao nacional – amplificam as dificuldades da indústria nacional, reduzindo ainda mais sua capacidade de concorrer no mercado doméstico com os importados.

O resultado vem sendo um forte crescimento das importações de industrializados, cuja participação no consumo doméstico saltou de 12% em 2005 para quase 21% em 2011 – período em que a balança comercial industrial passou de um superávit de US$ 33 bilhões para um déficit de US$ 43 bilhões.

Mas a perda de mercado é apenas um dos efeitos da deterioração da competitividade da produção nacional. Tão ou mais preocupante é a queda da rentabilidade da indústria de transformação, que vem tornando inviável grande parte dos projetos de investimento em setores exportadores ou nos setores em que a concorrência dos importados é muito forte. Os impactos futuros da perda de competitividade da indústria nacional e da guerra dos portos podem ser mais sérios e mais difíceis de reverter que aqueles que estamos vivenciando hoje.

Como cada vez se torna mais claro que a guerra dos portos é insustentável por seus impactos econômicos, seus defensores têm buscado justificá-la com base em argumentos federativos, como a importância dos incentivos para o desenvolvimento regional e o impacto que o fim da guerra dos portos teria sobre a receita dos Estados. No entanto, mesmo estes argumentos federativos não são defensáveis.

Tentar caracterizar a guerra dos portos como política de desenvolvimento regional é um completo contrassenso, pois para cada emprego gerado nas tradings localizadas nos Estados que concedem os incentivos, um número muito maior de empregos é perdido na indústria nacional. Ou seja, é muito mais uma política de regressão nacional que de desenvolvimento regional.

Adicionalmente, os principais Estados que concedem incentivos estão longe de ser os menos desenvolvidos. Os três que mais defendem a guerra dos portos – Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás – são, respectivamente, o quarto, sexto e décimo-primeiro Estados mais ricos (pelo critério de Produto Interno Bruto per capita) das 27 unidades federativas do país.

Isto não significa que uma política de desenvolvimento regional efetiva não seja necessária. É, e muito, e pode beneficiar os três Estados citados, mas tem de ser uma política que favoreça mais os menos desenvolvidos e, principalmente, não pode prejudicar o país.

Por fim, cabe avaliar o impacto da guerra dos portos sobre a receita dos Estados que concedem incentivos. Já de início, é preciso deixar claro que o impacto sobre a receita do conjunto dos estados é negativo. No caso de Santa Catarina, por exemplo, para cada R$ 1 arrecadado pelo Estado por conta dos incentivos, o conjunto dos Estados brasileiros perde R$ 3 de receita.

É verdade que com a aprovação do PRS 72 os Estados que concedem incentivos terão alguma perda de receita. Segundo informações da imprensa, os representantes do Espírito Santo alegam perdas anuais de R$ 1 bilhão a R$ 2,3 bilhões, enquanto Goiás sinaliza que pode perder R$ 1,9 bilhão. Em todos os casos, os Estados demandam uma compensação da União pela redução da receita que resultaria do fim dos incentivos à importação.

Na prática, os valores são muito mais baixos. Segundo estudo elaborado pela LCA, a perda do Espírito Santo com a aprovação do PRS 72 deve ficar entre R$ 400 milhões e R$ 730 milhões. No caso de Goiás, embora não haja um estudo detalhado, os dados de PIB e importação sugerem uma perda ainda menor.

Mas tal perda de receita não justifica uma compensação da União, pois, ao conceder os benefícios, os Estados sabiam perfeitamente que estavam subtraindo receita dos demais Estados e prejudicando a produção nacional. A única exceção possível é o Espírito Santo, onde os incentivos portuários foram introduzidos na década de 1970, época em que seus impactos talvez não fossem tão claros.

Apesar do clima político no Congresso não ser o melhor para se discutir o tema, seria importante os senadores entenderem a relevância e urgência da aprovação do PRS 72: não apenas para eliminar um inaceitável ônus à indústria do país, mas também porque não há qualquer argumento de justiça federativa que justifique a manutenção da guerra dos portos.

Bernard Appy é economista e diretor da LCA Consultores. Entre 2003 e 2009, foi Secretário Executivo e Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Na elaboração do artigo foram utilizadas informações de um trabalho sobre o tema realizado pela LCA para a indústria química.

Fonte: Valor Econômico/Por Bernard Appy

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