Nova lei dos portos vai impulsionar exportações

Modernizar toda a infraestrutura portuária e gerar um grande impulso econômico no Brasil é a meta para retomada do setor

fonte: INCORPORATIVA

Após anos de tratativas entre trabalhadores, governo federal, ministério público, federações representativas dos trabalhadores portuários, centrais sindicais e inúmeras discussões acaloradas na Câmara dos Deputados, foi promulgada a Lei 12.815/2013, a Nova Lei dos Portos, novo marco regulatório do setor portuário que tem como grande desafio alavancar os investimentos privados no setor.

Modernizar toda a infraestrutura portuária e gerar um grande impulso econômico no Brasil é a meta para retomada do setor. Os investimentos do governo brasileiro nos últimos anos foram concentrados em energia elétrica, telecomunicações e transporte rodoviário, sendo que os portos, tendo em vista os baixos investimentos, tiveram sua estrutura deteriorada e a redução da capacidade de exportação. Em contrapartida o crescimento do agronegócio, com exportação recorde em 2012, evidenciou a urgência de pacotes de investimento do governo nos transportes, principalmente no setor portuário, para dar vazão às exportações objetivando maior desenvolvimento econômico do país.

Mudanças significativas na nova lei merecem destaque, dentre elas a contratação de trabalhadores portuários mediante vínculo empregatício pelos terminais portuários privativos, sem a obrigatoriedade de o trabalhador ser registrado junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (destinado a administrar o fornecimento da mão de obra portuária); investimento na capacitação e na multifuncionalidade do trabalhador portuário; maior proteção social aos trabalhadores por meio de medidas como a aposentadoria especial; renda mínima, conforme previsão da Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a concessão de benefício assistencial aos trabalhadores portuários avulsos com mais de 60 anos.

Segundo a nova Lei, o trabalho portuário poderá ser exercido sob duplicidade de regimes de prestação de serviço, trabalho avulso ou contratação mediante vínculo empregatício por prazo indeterminado.

O operador portuário localizado na área do porto público que se utiliza da mão de obra de trabalhador avulso, caso opte pela contratação de trabalhadores mediante vínculo, é obrigado a ofertar as vagas aos trabalhadores avulsos registrados junto ao Órgão Gestor de Mão De Obra.

A tendência, entretanto, é o trabalhador portuário não aceitar as vagas oferecidas com o intuito de proteger a classe dos avulsos, já que o trabalho com carteira assinada para os sindicatos portuários poderia enfraquecer a classe, diminuir a demanda de trabalho e tirar a liberdade do trabalhador avulso de se candidatar ao trabalho nos dias e horários a seu critério.

A nova lei também trouxe a inovação de autorizar apenas aos terminais privados a contratação de trabalhadores com registro livremente no mercado de trabalho, sem necessidade destes serem registrados junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra ou de se utilizarem da mão de obra do trabalhador avulso, a qual é muito mais dispendiosa, além de poderem movimentar cargas próprias e de terceiros, o que era vedado pela lei anterior.

Tais mudanças devem certamente aumentar a competitividade no setor com a redução do preço da movimentação de carga, e implicam diretamente junto aos terminais públicos, que estão sob a jurisdição da autoridade portuária, mas que tiveram privatizadas suas operações pela lei anterior e são obrigados a se utilizar da mão de obra avulsa, que é consideravelmente mais dispendiosa, o que eleva o preço da movimentação de mercadorias.

Outra previsão da nova lei busca a qualificação do trabalhador portuário criando regras para sua formação profissional, com a implementação da chamada multifuncionalidade do trabalhador, como já ocorre nos mais modernos portos da Europa, onde o trabalhador é habilitado para exercer todas as funções compreendidas pelo trabalho portuário, e não apenas uma específica, aumentando assim a oportunidade de emprego.

Por fim, vale destacar que a nova Lei dos Portos indica um aumento da competitividade no setor portuário, o que vai impulsionar as exportações e o desenvolvimento da economia. Tanto que já estão previstas as construções de 62 novos terminais portuários, com investimentos no importe de 5 bilhões de reais e ampliação da capacidade portuária em torno de 40 milhões de toneladas por ano.

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Apex-Brasil cria programa para facilitar a internacionalização de empresas

Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) lançou, no início do mês de agosto de 2013, em Brasília (DF), o Programa Internacionalização e Competitividade (Inter-Com). A iniciativa pretende facilitar a operação das empresas brasileiras no exterior para aumentar o número de exportações.

Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro(Softex), parceira na iniciativa, auxiliará as empresas no contato com fornecedores, clientes e normas estrangeiras. Para tanto, a instituição promoverá capacitações e disponibilizará recursos para absorção de novas tecnologias.

Além da Softex, o governo federal também participará do programa. De acordo com o presidente da Softex, Ruben Delgado, o processo de transformação das companhias nacionais de TI em players globais faz parte da estratégia nacional para o setor. “Agora estamos dando um passo além da exportação. Vamos levar as soluções brasileiras para o exterior e incrementar a presença física de nossas companhias em importantes mercados internacionais”.

O suporte do executivo virá das entidades de fomento como aFinanciadora de Estudos e Projetos (Finep) com créditos facilitados para que as empresas invistam em projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D).

Como participar do Inter-Com?

O Inter-Com é oferecido periodicamente para clientes e parceiros da Apex-Brasil por meio de convites enviados diretamente ao público-alvo de cada módulo. As entidades podem indicar e orientar seus associados com perfil compatível a participarem dos módulos por meio de contato com o gestor do seu projeto ou por meio da Unidade de Relações com Clientes da Apex-Brasil (URC) pelo e-mailapexbrasil@apexbrasil.com.br.

FONTE

Agência Gestão CT&I

Identificação eletrônica de veículos e carga deverá ser unificada em todos os modais de transporte

Padrão desenvolvido pela ARTESP será fomentado em todo o país por meio de parceria com a EPL

A ARTESP firmou ontem uma parceria com a EPL (Empresa de Planejamento e Logística), entidade do Governo Federal, a fim de expandir para todo o país a tecnologia desenvolvida em São Paulo para o sistema de cobrança automático e o sistema Ponto a Ponto – pedagiamento por trecho percorrido. A partir da experiência paulista, novos produtos e serviços de transporte e logística poderão ser desenvolvidos com base na tecnologia de radiofrequência RFID 915 MHz. A ideia é integrar o mesmo padrão de chip de radiofrequência nos mais diversos modais: rodoviário, marítimo, aéreo e ferroviário.
A medida é pioneira não só no Brasil, mas no mundo. O que se pretende, a partir do protocolo de intenções assinado ontem, é fomentar o uso da mesma tecnologia e do mesmo padrão em diversas aplicações. Com um único chip para uso em veículos, cargas ou produtos será possível integrar serviços como a cobrança de pedágio, pesagem de veículos comerciais, rastreamento de cargas e acompanhar a origem e destino de um produto dentro do programa Brasil ID ajudando, inclusive, no combate ao contrabando de mercadorias e fraudes ao compartilhar as mesmas informações com várias entidades fiscalizadoras. Esta integração acelera a adoção destes novos serviços por várias entidades governamentais, e preserva investimentos realizados através do compartilhamento de uma mesma infraestrutura. Também poderão ser ampliadas para todo o país as aplicações já em uso hoje como os pagamentos de estacionamentos e abastecimento de veículos.
Os termos do protocolo definem que ambos os órgãos prestem suporte a empresas usuárias, fornecedores de equipamentos, Governos Estaduais e Prefeituras no desenvolvimento de produtos e serviços de transporte e logística baseados na tecnologia RFID 915 Mhz. A integração poderá beneficiar, inclusive, os chips que já sairão instalados nos veículos fabricados a partir de 2014, conforme estabelecido pelo DENATRAN para o SINIAV – Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos.
Ao aproveitar os padrões e protocolos já em prática nas rodovias paulistas pela ARTESP, o ganho é de eficiência, tempo e redução de custos estará disponível para várias entidades através da EPL. Com a ampliação dos usos do chip de radiofrequência RFID 915 MHz e a consequente massificação na produção dos equipamentos espera-se que o preço do chip seja cada vez menor.
915 MHz. A utilização de tags com a radiofrequência RFID 915 MHz, baseados no padrão SINIAV, passou a ser implantada em São Paulo a partir de 2011 em substituição aos equipamentos que adotavam a frequência 5,8 GHz, que já eram utilizados havia 11 anos. A nova modalidade, além de mais moderna, proporcionou o barateamento do acesso do usuário ao pedagiamento eletrônico. A tecnologia RFID 915 MHz permitiu, além da abertura nde mercado dos serviços de pedagiamento eletrônico, que fossem implementados os projetos-pilotos do Sistema Ponto a Ponto, de cobrança da tarifa por trecho percorrido, nas rodovias Rodovia Santos Dumont (SP-75) entre Itu e Campinas; Engenheiro Constâncio Cintra (SP-360), entre Jundiaí e Itatiba; e na Adhemar de Barros (SP-340), de Campinas a Mogi Mirim (em fase de implantação).
FONTE: SEGS

Governo publica regulamentação da Lei dos Portos

Decreto foi publicado no ‘Diário Oficial’ da União desta sexta-feira (28).
Lei estabelece um novo marco regulatório para o setor.

Do G1, em São Paulo

O governo federal publicou no “Diário Oficial” da União desta sexta-feira (28) o decreto que regulamenta a Lei dos Portos, sancionada no início de junho pela presidente Dilma Rousseff, estabelecendo um novo marco regulatório para o setor.

“Este Decreto regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
O poder concedente será exercido por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República”, diz.

Entre as atribuições da Secretaria, diz o texto, está elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário; definir as diretrizes para elaboração dos regulamentos de exploração dos portos; e aprovar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento.

O decreto também especifica o papel da Agência Nacional de Transportes Aquaviários no setor. Entre as atribuições da Antaq estão arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesse e as controvérsias sobre os contratos não solucionadas entre a administração do porto e arrendatárias; e apurar práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios.

Ainda de acordo com o decreto, nas licitações para concessão e arrendamento de área nos portos os critérios para escolha dos vencedores serão: a maior capacidade de movimentação de carga, a menor tarifa a ser cobrada das empresas que usam os portos para importação ou exportação de produtos, ou o menor tempo de movimentação de carga. Esses critérios poderão ser usados de maneira isolada ou em conjunto.

Também poderão ser usados como critério de escolha nos editais: maior valor de investimento; menor contraprestação do poder concedente; e melhor proposta técnica.

Os contratos de concessão e arrendamento vão ter prazo de até 25 anos e podem ser prorrogados uma única vez por período não superior ao original, sempre a critério do governo, que vai avaliar a conveniência da prorrogação.

O texto também define a instituição de um Conselho de Autoridade Portuária em cada porto organizado (público). Este órgão terá entre suas competências alterar o regulamento de exploração dos portos e o seu plano de desenvolvimento e zoneamento; e adotar medidas para estimular a competitividade entre os terminais, além de ações para atrair cargas.

Cada conselho será composto por representantes da União, que fica com a presidência, da autoridade marítima, da administração do porto, dos estados e municípios onde o porto se localiza, além de representantes dos arrendatários e trabalhadores.

O decreto institui ainda o Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário, que vai discutir questões relacionadas à formação qualificação e certificação profissional dos trabalhadores.

Vetos
Quando sancionou a medida provisória que deu origem à lei, houve 13 vetos, entre eles, o que estabelecia prorrogação automática dos novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos. Na época, o governo disse considerava que haviam sido feitos dez vetos, pois avalia por assunto. No entanto, 13 itens foram retirados na ocasião.

A intenção do governo, que encaminhou o texto ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado, é ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a fim de baixar os custos de logística e melhorar as condições de competitividade da economia brasileira.

A MP dos Portos foi aprovada pela Câmara e pelo Senado no último dia 16 de maio, a poucas horas de perder a validade. O plenário derrubou todas as nove propostas de alteração da matéria apresentadas pela oposição.

Em março, o Congresso derrubou os vetos da presidente à lei que muda a divisão dos royalties do petróleo. O projeto, a exemplo da Lei dos Portos, havia sido objeto de discordância entre governo e parlamentares e acabou sendo vetado em partes por Dilma.

Justificativa para os vetos
Em mensagem ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a presidente Dilma, no início de junho, justificou o veto parcial ao projeto aprovado pelo Congresso alegando “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.”

O QUE HAVIA SIDO VETADO
Criação dos terminais indústria, que só poderiam movimentar carga própria
Itens que impediam participação nas licitações de empresas com participação societária de mais de 5% companhias de navegação marítima
Obrigava a contratação de mão de obra complementar, caso necessária, junto ao órgão gestor de mão de obra também na navegação interior
Determinava a prorrogação de concessões e permissões de portos secos, de forma a atingir 25 anos, podendo ser prorrogado por 5 ano
Item determinava que os contratos de concessão teriam prazo de 25 anos, prorrogável uma única vez
Item determinava que a vigilância e a segurança do porto organizado seriam exercidas diretamente pela Guarda Portuária
Determinava obrigatoriedade de inscrição do trabalhador portuário avulso em cadastro que ateste a qualificação profissional
Item determinava que contratos de arrendamento anteriores a 1993 deveriam ser renovados por mais um período, e que os contratos de concessão anteriores a 1993 poderiam ser renovados uma única vez, por até 5 anos
Determinava que a obrigação de realização de investimentos para antecipação de prorrogação dos contratos deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as condições de competitividade entre portos organizados e terminais de uso privado. Determinava, ainda, que a prorrogação dos contratos posteriores a 1993 poderia ocorrer uma única vez, desde que feitos os investimentos necessários
Determinava que a comprovação, para fins de aposentadoria especial, de que o trabalhador portuário avulso foi exposto a agente nocivo, deveria ser feita pelo órgão gestor de mão de obra

Um dos pontos do texto aprovado pelo Congresso e vetado pela presidente foi o que estabelecia prorrogação automática, por mais 25 anos, dos novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos. O dispositivo garantia aos concessionários, no total, 50 anos de concessão, desde que eles promovessem investimentos para modernizar e expandir a instalação portuária.

O texto original da medida provisória, encaminhada pelo governo ao Congresso, previa que a prorrogação desses contratos aconteceria “a critério do governo”, expressão que foi retirada do texto aprovado pelos parlamentares. A alteração contrariou o Planalto, que quer ter o poder de avaliar cada uma das concessões para então decidir se renovação é interessante ou não.

“Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando a sua capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional de Separação de Poderes”, diz a presidente no texto.

Contratos antigos
A presidente também vetou dispositivos do texto aprovado pelo Congresso que também garantiam a renovação de contratos de arrendamento de terminais portuários firmados antes e depois de 1993, ponto que foi motivo de embate entre o governo e parlamentares.

O texto do Congresso previa, para os contratos assinados antes de 1993, a renovação por um único período que não poderia ser inferior ao prazo original da concessão. De acordo com a presidente, essa proposta “fere o princípio de isonomia”, pois impõe “renovação para todos os instrumentos, independentemente da previsão contratual e da vigência de cada um deles.”

O ítem do texto aprovado pelo Congresso e que trata dos contratos assinados depois de 1993 também previa a renovação “por uma única vez”, desde que o arrendatário promovesse investimentos e melhorias. Mas, além disso, trazia dispositivo que determinava o respeito ao “equilíbrio econômico-financeiro do contrato e às condições de competitividade entre portos organizados e terminais de uso privado.” Ambas as propostas foram vetadas pela presidente.

De acordo com ela, o dispositivo tenta estabelecer “salvaguardas contra a ampliação da competição no setor portuário”, ou seja, proteger os atuais arrendatários em portos públicos contra a concorrência de novos terminais privados que serão autorizados, o que vai na contramão do que quer o governo.

“Com isso, [o dispositivo] extrapola os termos dos contratos de arrendamento vigentes, confunde os dois regimes de exploração de instalações portuárias e contraria um dos objetivos centrais da medida provisória, que era o aumento da concorrência no setor”, diz a presidente na justificativa do veto.

O que é a MP dos Portos
A medida provisória  595/2012, conhecida como MP dos Portos, estabelece novos critérios para a exploração e arrendamento (por meio de contratos de cessão para uso) para a iniciativa privada de terminais de movimentação de carga em portos públicos. Leia mais

Trabalhadores
Dilma vetou ainda artigo do texto aprovado pelo Congresso que obrigava o cadastramento de trabalhadores avulsos que atuam nos terminais portuários. O objetivo da medida, de acordo com o documento, é que instituição que fizer o cadastramento ateste a qualificação desse trabalhador para o desempenho das suas atividades.

Na justificativa para o veto, a presidente questionou o alcance da medida – se vale para portos públicos, para portos privados ou para os dois. E vê problemas em todas as situações. De acordo com ela, se for voltado para os portos públicos “o dispositivo conflita diretamente com as competências do órgão gestor de mão de obra”, ou seja, com os chamados Ogmos, entidades que controlam a contratação de mão de obra nos portos públicos.

Já se for voltada para os terminais privados, diz a presidente, “o dispositivo violaria um dos principais itens do acordo negociado entre o Poder Executivo, os representantes do Congresso Nacional e as entidades representativas dos trabalhadores portuários, ao estender a lógica do órgão gestor de mão de obra para os terminais localizados fora da área do porto organizado (público).” Ou seja, o governo defende que os terminais privados contratem livremente seus trabalhadores, o que estaria ameaçado pelo cadastro.

Terminal indústria
A presidente vetou também itens que criavam e regulamentavam a instalação de terminais indústria (instalação portuária localizada fora do porto público que movimenta somente as cargas da própria empresa que opera esse terminal).

De acordo com a presidente, o conceito de terminal indústria “retoma a distinção entre carga própria e de terceiros, cuja eliminação era uma das principais finalidades do novo marco legal para o setor portuário.” Hoje, os portos privados funcionam como os terminais indústria: movimentam apenas carga da empresa que o administra. Mas o governo quer agora que os portos privados movimentem carga de outras empresas também e, com isso, espera mais competição e redução de preços no setor.

MP dos Portos trará chance de investimento, diz ministro

Agência Estado

O ministro-chefe da Secretaria Nacional de Portos, Leônidas Cristino, disse nesta quinta-feira que o novo marco regulatório para o setor portuário vai proporcionar oportunidades de investimentos e de modernização da estrutura portuária brasileira nos próximos anos. A Medida Provisória 595, chamada de MP dos Portos, tramita no Congresso Nacional e recebeu mais de 600 emendas.

 

“A iniciativa privada vai acreditar no crescimento do País e nesse novo modelo portuário”, disse. Segundo Leônidas, 49 novos terminais portuários serão licitados e 32 poderão ter as concessões prorrogadas. As licitações de terminais devem chegar a cerca de 160, contando os arrendamentos vencidos ou que estão para vencer e cuja licença não será renovada.

 

Durante cerimônia em evento na capital paulista, Cristino disse, também, que o governo federal vai realizar a dragagem de berços portuários de terminais localizados nos portos públicos. Essa tarefa, afirmou, está dentro do novo Plano Nacional de Dragagem, previsto para durar dez anos. “A mesma profundidade dos acessos aos portos haverá nos berços e cais do País”, disse. “Essa demanda vai ser de responsabilidade do governo federal.

 

Desenvolvimento de hidrovias

 

Leônidas disse também que o governo estuda alternativas para estimular o desenvolvimento de hidrovias e portos fluviais, mas afirmou que o tema ainda está em avaliação e tem como base um plano de desenvolvimento das hidrovias realizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). “Se vamos investir uma quantidade expressiva de recursos nas rodovias e ferrovias, deveremos também incluir as hidrovias”, defendeu.

 

Segundo ele, o volume de recursos que o setor deveria receber ainda não foi definido e nem mesmo se haverá um estímulo ao investimento privado, a exemplo do que foi elaborado para rodovias, ferrovias, portos e aeroportos.

 

Cristino disse que a ideia de criação de uma empresa para as hidrovias ainda deve ser aprofundada. Segundo reportagem publicada na quarta-feira, o governo Dilma Rousseff prepara a criação de mais uma estatal, que terá a tarefa de cuidar dos portos fluviais, hidrovias e eclusas. Ainda em gestação, a ‘Hidrobrás’ teria dupla vinculação, reportando-se tanto ao Ministério dos Transportes quanto à Secretaria de Portos da Presidência.

Redução na tarifa não afeta importação de energia do Brasil

O anúncio do governo federal de redução no custo da energia elétrica para consumidores e indústrias, no começo do ano, não deve afetar a comercialização do insumo fora do país. Professor do Grupo de Estudo do Setor de Energia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Guilherme Dantas aponta que, na hipótese de haver algum aumento de consumo decorrente da redução na tarifa, a necessidade não seria suprida via importação. “Se houver alguma mudança, será na relação com a usina de Itaipu. Além disso, os outros países não teriam condições de exportar”, diz. Atualmente, o Brasil produz a maior parte da energia utilizada, mas ainda importa da parte paraguaia de Itaipu.

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) explica, ainda, que a redução não tem relação com a comercialização de energia do Brasil para outros países. Segundo a instituição, o corte foi possível porque as usinas da década de 1970 que já amortizaram os investimentos seguiam vendendo a energia a preços de mercado. Uma vez amortizado o custo de implantação, os valores de operação ficam muito baixos, o que possibilitou a edição da Medida Provisória 579/2012, que reduziu o custo da energia elétrica por meio da renovação das concessões dos empreendimentos antigos e da definição de uma tarifa para remunerar a operação e a manutenção das instalações de geração e de transmissão.

 

Segurança energética

 

Conforme a Aneel, o Brasil “tem uma matriz energética muito ampla e total autonomia em relação à energia”. A professora Virginia Parede, do programa de energia da Universidade de São Paulo, contudo, ressalta que há diferença entre dizer que um país possui autonomia ou segurança energética. “O Brasil poderia ser autônomo, mas ainda compra uma parte da sua energia de Itaipu, além do gás natural que vem da Bolívia para as termelétricas. O que o país apresenta é uma grande segurança energética”, afirma.

 

A docente explica que, na maior parte do tempo, os reservatórios das hidrelétricas têm oferta abundante de água, enquanto as termelétricas funcionam como uma espécie de backup, acionadas quando as reservas baixam. “O Brasil, em alguns momentos, chega a gerar até 90% de sua energia”, aponta.

 

De acordo com a Aneel, as usinas hidrelétricas compõem a base do parque gerador brasileiro e respondem por mais de 66% da capacidade do País. Apesar da grande capacidade energética, o Brasil não tem números expressivos no intercâmbio com outros países. Em 2012, por exemplo, foram exportados 657,197 megawatts médios para Uruguai e Bolívia, segundo dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.

 

Virgínia destaca que, apesar de o País ter segurança energética atualmente, não se pode afirmar que a situação se manterá estável, e que o investimento e a ampliação de projetos do setor deva ser reforçado. A Aneel destaca que, nos últimos anos, diversas usinas hidrelétricas foram outorgadas, como Santo Antônio, em 2007, e Jirau, em 2008, e que há previsão de instalação de novas Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).

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Terminais de contêineres prometem investir R$ 11 bilhões

São Paulo – As empresas de terminais de contêineres prometem investir, em cinco anos, R$ 10,8 bilhões na expansão e modernização das instalações, se o governo federal antecipar a renovação dos contratos de arrendamento. A proposta foi apresentada à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e à comissão mista do Congresso, que analisa a Medida Provisória 595, a MP dos Portos. A ideia é aproveitar as discussões e garantir a prorrogação por mais 25 anos.

Os contratos têm datas de vencimento variadas, nos próximos cinco, dez ou 20 anos, mas empresas querem evitar problemas no futuro, como houve em outras áreas. A prorrogação dos arrendamentos, em alguns contratos, fica a critério dos administradores portuários, que podem ou não aceitar a renovação, informa o presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli.

“Fizemos um documento com apoio de várias associações e entregamos ao governo federal. A proposta permitirá a antecipação de investimentos”, afirma. Para as empresas, que têm terminais nos portos organizados, essa é uma contrapartida à liberação dos terminais privados, fora dos portos públicos.

Desde antes das discussões, os empresários reclamam da falta de isonomia entre os terminais arrendados e os terminais privados. Além da questão da mão de obra e dos custos administrativos, eles destacam a questão do tempo que os novos terminais terão para explorar a atividade portuária.

Fonte: Diário do Nordeste (CE)