Secex cancela registro especial de 18 exportadoras

Luci Ribeiro | Agência Estado

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, decidiu cancelar o Certificado de Registro Especial de 18 empresas comerciais exportadoras. Segundo a Secretaria, as companhias deixaram de cumprir exigências previstas noDecreto-Lei 1.248/1972 e em outras normas da Secex. As empresas têm 30 dias para recorrer da decisão, que está em portaria publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

O cancelamento implica a perda dos benefícios tributários concedidos pelo decreto-lei, que estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas. De acordo com a norma, para que as empresas comerciais exportadoras possam usufruir dos benefícios fiscais, é necessário que obtenham registro especial na Secex e Receita Federal, sejam constituídas sob forma de sociedade por ações e tenham capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional (R$ 748.466,66).

As empresas que tiveram o documento cancelado foram: A1 Negócios Internacionais; Albarus; Brasif; BSA Comercial Importação e Exportação; Fapex Aços Especiais; Fasal; Fiat Auto Trading; Imexport Trading; Legnotrade Madeiras; Localiza Trading; Maxitrade; Paramount Comércio Exterior; Sadia; Sodima; Trafo Equipamentos Elétricos; Unipar Comercial e Distribuidora; Unipar Commerce; e Weg Exportadora.

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