MP dos Portos é prorrogada por 60 dias

presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, que preside a Mesa do Congresso Nacional, prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória (MP) 595/2012, que trata do novo regime de exploração dos portos organizados e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

A medida provisória, editada em 6 de dezembro de 2012, é relatada pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM) em comissão especial que vem, desde o dia (5/03), promovendo audiências públicas para instruir a matéria, que tem alguns pontos criticados pelos trabalhadores portuários.

Os trabalhadores defendem alterações na proposta por entender que ela precariza a mão de obra, centraliza a tomada de decisões em Brasília e não mantém a atuação da guarda portuária.

Eles também são contra a contratação temporária e defendem a utilização do órgão gestor de mão de obra (Ogmo), tanto em portos públicos como privados.

Editada em (6/12), do ano passado, a MP 595/2012 transfere para a Secretaria de Portos da Presidência da Republica as competências atribuídas em lei gerais e especificas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) sobre portos fluviais e lacustres.

O governo propõe a adoção do conceito de concessão de uso de bem público para as instalações dentro do porto organizado, formalizado em contratos de concessão e de arrendamento.

Adicionalmente, é proposta a adoção do regime de autorização para a exploração de instalações portuárias fora do porto organizado. Serão dois regimes diferentes, um associado a uma infraestrutura pública (concessão e arrendamento) e outro a uma estrutura privada (autorização).

O debate sobre a MP 595/2012 prossegue nesta semana, com representantes das empresas portuárias e usuários, nos dias 12 e 13. No dia 20, serão ouvidos os representantes do governo federal.

Tribuna da Bahia Online - Salvador, Brazil

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