Camex amplia acesso a seguro de crédito para empresas exportadoras

Foram publicadas na na quinta-feira (5), no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução Camex n° 20 e a Resolução Camex n° 21, que facilitam o acesso ao seguro de crédito à exportação e flexibilizam a apresentação de garantias para micro, pequenas e médias empresas exportadoras brasileiras – medidas anunciadas esta semana pelo Governo Federal como parte do Programa Brasil Maior.

A Resolução Camex n° 20 eleva o limite de faturamento bruto anual da empresa beneficiária do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) de R$ 60 milhões para R$ 90 milhões, com o objetivo de expandir a obtenção dessa garantia e preencher uma lacuna do mercado privado. Serão contempladas as micro, pequenas e médias empresas exportadoras de bens ou de serviços que possuam, concomitantemente, faturamento bruto anual dentro do novo limite estabelecido e exportações de até US$ 1 milhão por ano. Os valores devem ser relativos ao exercício anterior ao da apresentação da proposta pela empresa. A Resolução Camex n° 20 também estabelece que a garantia da União poderá ser concedida para operações na fase pré-embarque (produção) encadeadas com operações na fase pós-embarque (comercialização).

 

O Seguro de Crédito à Exportação tem a finalidade de garantir as operações de crédito à exportação contra riscos comerciais (situações de insolvência do devedor), políticos e extraordinários (moratórias, guerras, revoluções, catástrofes naturais, entre outros).

Flexibilização de garantias

Já a Resolução Camex n° 21 permite que o próprio exportador apresente garantias para o valor financiado, eliminando a necessidade de obter uma carta de crédito bancário para operações de até US$ 50 mil feitas por micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Serão aceitas garantias fidejussórias (fiança ou caução) ou garantias reais (bens móveis ou imóveis), desde que elas sejam suficientes para honrar o valor integral dos financiamentos concedidos e dos respectivos juros.

Export News

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Agência Brasileira de Garantias vai unificar aval à exportação

Os atuais mecanismos para dar garantias a operações de crédito à exportação serão mantidos enquanto não for concluído o processo de criação da nova Agência Brasileira de Garantias (ABGF), que concentrará as atividades governamentais hoje encarregadas desse tipo de atividade. “O atual sistema do Fundo de Garantia de Crédito (FGE) e a Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação (SBCE) continuam, por enquanto. Não haverá descontinuidade”, garantiu o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Nélson Barbosa.

Barbosa e o secretário-executivo do ministério do Desenvolvimento, Alessandro Teixeira, afastaram ontem o temor dos exportadores de que a concessão de garantias para o financiamento de vendas ao exterior seja burocratizada e dificultada com a criação da Agência, que reunirá todos os fundos garantidores hoje espalhados pelo governo.

A equipe econômica teve o cuidado de criar, sob administração da ABGF, dois fundos distintos, um para comércio exterior, com capital inicial de R$ 14 bilhões, e outro para financiamento de infraestrutura, de R$ 11 bilhões. Os fundos menores, como o encarregado do crédito educativo de microempresas e de habitação social terão apólices padrão e regras fixas de enquadramento administradas pela agência.

Será gradual a migração das operações de garantia de crédito, dos atuais fundos para os novos fundos criados com a ABGF, para evitar interrupção dos negócios existentes. Se o Congresso aprovar até julho a medida provisória com a mudança, o governo espera começar a operar a nova Agência, com as novas regras, a partir de 2013, prevê o secretário-executivo do ministério da Fazenda.

Barbosa e Teixeira admitiram que, com a ABGF, as funções hoje exercidas pelo Cofig, o comitê de ministérios que analisa operações de crédito, serão transferidas à nova agência, que também passará a executar as operações hoje executadas pela SBCE. Esta última poderá ser subcontratada para algumas operações, adiantou Teixeira.

“Havia um monte de fundos garantidores, criados no bojo de iniciativas do governo, para os setores elétrico e naval, pequenas e médias empresas, habitação, operações do Banco do Brasil, investimentos; cada um com conselho, estatuto, uma multiplicidade de instâncias”, comentou Barbosa. “Nossa ideia foi racionalizar e dar maior eficiência”.

Além da nova agência, que o governo promete ter maior autonomia e agilidade na aprovação de operações de comércio exterior, o pacote de apoio à indústria anunciado nesta semana incluiu medidas para facilitar o acesso ao crédito oficial.

Somente com uma dessas medidas de financiamento, a permissão para crédito à produção (ACC) de empresas que exportam por meio de trading companies (companhias comercializadoras), o governo espera aumentar de US$ 2,48 bilhões para US$ 4,5 bilhões a exportações de manufaturados de empresas de pequeno porte, informou a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres. As empresas menores terão, ainda, maior estímulo para exportar com a redução das exigências para receber incentivos destinados a companhias “predominantemente exportadoras” e a extensão de prazos e cobertura das linhas de equalização do Proex.

Fonte:  Valor Econômico

Governo baixa imposto de importação de insumo químico

Imposto cai de 28% para 14% para evitar desabastecimento, diz governo

globo.com

Foi publicada nesta segunda-feira (5), no “Diário Oficial da União”, resolução que reduz o imposto de importação do dissocianato de tolueno (TDI), informou o Ministério do Desenvolvimento.
A resolução 15 da Câmara de Comércio Exterior (Camex) retira da “Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum” o produto. Com isso, a alíquota, que era de 28%, vai a 14%.

A decisão foi tomada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para “evitar o possível desabastecimento do produto, já que a única fábrica no Brasil interrompeu a produção”, informou o Ministério do Desenvolvimento.
O TDI, segundo o governo, é um insumo da cadeia química utilizado principalmente na produção de espumas flexíveis de poliuretano, colas, vernizes, elastômeros, e outros produtos que têm aplicações, dentre outras, nas indústrias de móveis, colchões, veículos automotivos e na construção civil em geral.

Camex aprova direito antidumping sobre importações de filmes pet

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), decidiu, em reunião realizada hoje, aprovar a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (filme pet), quando originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia.

Os itens que são objeto da medida correspondem aos códigos 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O direito, com vigência de até 5 anos, será recolhido por meio de alíquota específica fixa, nos montantes abaixo descritos:

 

Produtor Exportador / País
Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
Flex Middle East Fze. – Emirados Árabes Unido – EAU 436,78
Demais empresas – EAU 576,32
Polyplex Polyester Film San. VE TIC. A.S – Turquia 67,44
Demais – Turquia 646,12
Todas empresas – México 1.013,98

Os filmes pet são utilizados para produção de embalagens flexíveis, filmes grossos entre outras aplicações. Já existe um direito antidumping definitivo em vigor para o produto originário da Índia e da Tailândia, medida estabelecida pela Resolução Camex nº 40, de 2008. Além disso, há uma medida compensatória em decorrência de subsídio na importação de filme pet indiano, conforme Resolução Camex nº 43, também de 2008.

Grupo Técnico de Avaliação do Interesse Público

O Conselho de Ministros também aprovou a criação do Grupo Técnico de Avaliação do Interesse Público (GTIP) que será formado por representantes dos sete Ministérios que integram a Camex e presidido pela Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior. O objetivo do grupo técnico será analisar a suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como a não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público.

Tendo em vista a evolução das medidas de defesa comercial e seus reflexos nas cadeias produtivas, o Conselho de Ministros avaliou ser de grande relevância a criação de um grupo técnico para subsidiá-lo na apreciação do tema. A legislação nacional prevê que, em circunstâncias excepcionais, mesmo havendo comprovação de dano e nexo causal em um processo de defesa comercial, o Conselho de Ministros da Camex poderá decidir, por razões de interesse nacional, pela suspensão da aplicação do direito ou pela aplicação de direito em valor diferente do recomendado pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

A partir do início das atividades do grupo, qualquer membro do GTIP, ou outro órgão da Administração Pública Federal, poderá solicitar, a qualquer tempo, por meio de documento contendo informações e justificativas, uma análise sobre qualquer medida definitiva vigente ou investigação em curso. É importante ressaltar que o processo de análise do GTIP não provocará alterações nos prazos de investigação das medidas de defesa comercial.

FONTE: EXPORT NEWS

Setor de brinquedos cresce 9% no Brasil

Nova Iorque – A indústria brasileira registrou aumento de 9% nas vendas de brinquedos ao varejo em 2011, na comparação com 2010, segundo a Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos). O faturamento fechou em R$ 5,7 bilhões, e os fabricantes apresentaram 1.200 lançamentos.
O presidente da entidade, Synésio Batista da Costa, atribui esse aumento à retomada dos importados chineses (5% em relação a 2010), à maior produção (4% no período) e à manutenção dos preços de anos anteriores.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou até o final de 2012 a vigência da alíquota de 35% sobre a importação de uma série de brinquedos. A medida evita que a alíquota volte a ser de 20%, usada até dezembro de 2010, e, segundo Costa, fortalece a competitividade do setor frente aos importados. “Essa alíquota inibe o excesso de importação. Estamos há três anos só contratando, sem demitir”, afirmou, em Nova York, durante a Toy Fair, encerrada ontem.
A indústria quer que a alíquota de 35% seja permanente, mas é preciso ter a concordância dos demais países que integram o Mercosul. (Folhapress)

Máquinas e equipamentos têm redução de alíquota para importação

Valor Online

Camex fixou em 2% o imposto de importação de várias máqinas, como empilhadeira e motores marítimos de pistão

A Comissão de Comércio Exterior (Camex) fixou em 2% até 30 de junho de 2013, o Imposto de Importação de algumas dezenas de produtos de bens de capital. Entre eles, guindaste com torre giratória, empilhadeira, máquina encartuchadora de sabonetes e motores maritmos de pistão.

As resoluções da Camex 10 e 11 estão publicadas no “Diário Oficial da União” de hoje. A alteração é feita na condição de “ex-tarifário” dos produtos em questão. O mecanismo de ex-tarifário reduz, temporariamente, as alíquotas de importação itens sem produção nacional, vinculados a investimentos produtivos no país.

Camex divulga novas listas de ex-tarifários

Agência Estado

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) alterou para 2%, até 30 de junho de 2013, a alíquota do Imposto de Importação de quatro itens de informática e de telecomunicações, na condição de ex-tarifários. O regime de ex-tarifário é um mecanismo de estímulo aos investimentos produtivos no Brasil, com a redução temporária do Imposto de Importação.

 

A alteração foi publicada hoje no Diário  Oficial da União, por meio de resolução da Camex. Em outra resolução, a Câmara de Comércio Exterior alterou também para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre 121 itens de bens de capital e de 13 itens de componentes dos sistemas integrados. A vigência também é até 30 de junho de 2013.