Mudanças nos Impostos de Importação

Muitas empresas brasileiras utilizam o processo comercial e fiscal que consiste em trazer um bem, que pode ser um produto ou um serviço, do exterior para o país de referência – a chamada importação. O advogado Cristiano Diehl Xavier, sócio do escritório Xavier Advogados, faz uma análise sobre as mudanças decretadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “O Supremo entendeu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser acrescido à base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS nas operações de importação”, explica Xavier. Ou seja, segundo aquela Corte, a inclusão do Imposto fere o artigo 149, inciso dois, parágrafo terceiro, alínea “a” da Constituição Federal por extrapolar a previsão retro mencionada que prevê somente o “valor aduaneiro” como base de cálculo para as referidas contribuições sociais.

Regime Ex-tarifário

Alguns produtos já haviam sido incluídos no chamado regime de ex-tarifário, pelo qual são dados estímulos a investimentos produtivos no Brasil para bens que não possuam produção nacional. “Muitos deles terão redução do Imposto de Importação de 16% para 2% a 4% até o fim de 2013”, conta. Os investimentos globais vinculados aos novos ex-tarifários aprovados chegam a US$ 5,7 bilhões. Já os investimentos em importações de equipamentos serão de US$ 461,3 milhões, informou essa semana o Ministério do Desenvolvimento.

Em relação ao valor das importações, os setores que terão maiores investimentos serão os de telecomunicações, com 21,93%, o ferroviário, com 10,93%, o de bens de capital, com 10,78% e o de autopeças, com 7,58%. Entram nessa lista as importações feitas da China, com 28,1%, da Alemanha com 8%, dos Estados Unidos, com 11%, da Itália, com 9,0% e, por fim, da Espanha, com 8,3%. Para bens de consumo não há contemplação por parte do regime de ex-tarifário.

O Ministério do Desenvolvimento informou que as novas concessões estão relacionadas aos projetos para produção de diesel, gasolina e querosene com baixo teor de enxofre, instalação do complexo petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), expansão de linha de metrô, além de construção de fábricas de cimento, latas de alumínio, navios, computadores portáteis, entre outras. “O que se pretende é o abastecimento de todo o mercado interno, aumentando as exportações brasileiras e praticando a sustentabilidade.

INCorporativa Empresarial

Maersk Line estenderá serviço SAE

A Maersk Line irá estender seu serviço SAE entre a Costa Leste dos Estados Unidos e a América do Sul para Colon e Moin. A empresa também adicionara uma segunda escala no Puerto Cortez e em Santo Tomas.

Para compensar o tempo extra, um terceiro navio de cerca de 1.200 Teus (unidade de meida equivalente a um contêiner de 20 pés) será incluído no serviço. A nova rotação será: Savannah, Norfolk, Wilmington, Miami, Santo Tomas, Puerto Cortes, Moin, Colon, Puerto Cortez, Santo Tomas e de volta para Savannah.

 

Fonte: Assessoria

STF diminui tributos sobre importados

Agência Estado

BRASÍLIA – A União sofreu nesta quarta-feira uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) que deverá reduzir a sua arrecadação tributária. Os ministros decidiram que é inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação.

Além de representar uma queda na arrecadação, a decisão deverá levar a uma redução no valor das importações. Cálculos do governo indicam que a perda na arrecadação poderá ser bilionária. De 2006 a 2010, por exemplo, foram arrecadados R$ 34 bilhões com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins sobre importação de bens e serviços.

No julgamento iniciado em 2010, mas concluído nesta quarta-feira, os ministros do STF rejeitaram um recurso da União e confirmaram decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª. Região segundo a qual a cobrança é ilegal. No recurso analisado pelo plenário do Supremo, a União contestava a decisão, favorável a uma empresa importadora, e argumentava que o ICMS integra o preço final das mercadorias e serviços no mercado interno e que o mesmo deveria ocorrer com os importados.

Diferenças. A alegação não foi aceita pelos ministros do STF. Eles concluíram que as situações são diferentes. “O grande argumento da Fazenda é a isonomia, comparar operações internas às de importação. Tem de ser reduzida a base de cálculo das operações internas. O que não pode é ampliar a base de cálculo”, disse o ministro Teori Zavascki. A inclusão do ICMS na base de cálculo ocorreu em 2004.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que a Receita Federal fará uma avaliação sobre o impacto do julgamento na arrecadação. Segundo a Procuradoria, não existe nenhuma decisão suspendendo a cobrança de forma genérica. “Eventual suspensão da cobrança ocorre caso a caso, para as partes que requereram em juízo”, declarou o órgão. A Procuradoria informou que recorrer da decisão, por meio de embargos de declaração. A expectativa é de que o governo defenda que a decisão só tenha validade para operações futuras. Atualmente existem mais de 2,2 mil ações na Justiça sobre o assunto.