Supremo julgará pagamento de PIS e Cofins sobre importados

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje uma disputa tributária bilionária entre importadores e o Fisco. A Corte definirá se no cálculo do PIS e da Cofins Importação o contribuinte é obrigado a incluir o ICMS e as próprias contribuições sociais. O método torna o valor final do tributo significativamente mais caro. Em jogo, segundo cálculos da União, estão R$ 33,8 bilhões apenas em relação ao período de 2006 a 2010.

Embora com tese e fundamentos diferentes, a discussão pode ter reflexos indiretos na maior causa tributária em andamento no país: a inclusão do ICMS no cálculo do PIS e Cofins exigidos no mercado interno – que envolve R$ 89,4 bilhões referentes aos anos de 2003 a 2008. “As discussões são distintas. Mas há um ponto em comum, que é saber se um tributo pode ser incluído no cálculo do outro”, afirma Ariane Costa Guimarães, tributarista do Mattos Filho Advogados. “Os ministros podem fazer hoje referência e adiantar entendimentos sobre o caso”, completa. Ainda não há data para julgamento sobre a base de tributação das contribuições incidentes no mercado interno.

Os contribuintes defendem em sua tese que não é possível misturar as duas discussões, como quer a Fazenda Nacional. “Apesar do nome dos tributos serem iguais, o fato gerador, o contribuinte e a base de cálculo são diferentes”, afirma Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

Os ministros definirão se a obrigação de incluir tributos no cálculo do PIS e Cofins Importação – prevista na Lei nº 10.865, de 2004 – viola a Constituição. O artigo 149 da norma determina como base de cálculo das contribuições sociais na importação o valor aduaneiro, ou seja, o custo na importação de insumos e produtos.

Apesar de as teses serem diferentes, tributaristas afirmam que, se o Supremo decidir hoje que o ICMS deve ser incluído no cálculo das contribuições exigidas na importação, haverá um reflexo negativo no outro caso. “Uma votação desfavorável será uma sinalização do tribunal. E é claro que pode contaminar a outra discussão”, afirma o advogado do Machado Associados, Daniel Lacasa Maya, que representa a empresa Vernicitec no processo que será julgado hoje pelos ministros. Maya afirma, porém, que isso não deve ocorrer. “Nas audiências e nos memoriais entregues mais de uma vez aos ministros pontuamos a diferença. Acredito que eles estejam preparados”, diz.

Suspenso em outubro de 2010, o julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. A relatora do caso, a ministra aposentada Ellen Gracie já votou pela exclusão dos tributos da base de cálculo das contribuições. Na prática, a exigência significou um aumento na tributação de insumos e produtos importados. O caso é o primeiro da pauta de julgamentos de hoje.

A Fazenda Nacional também está atenta à discussão por causa do impacto financeiro e dos possíveis reflexos da discussão sobre cálculos das contribuições incidentes no mercado interno. Além disso, o julgamento será feito por meio de repercussão geral. Dessa forma, a decisão servirá de parâmetro para os demais tribunais federais, que possuem jurisprudência favorável à Fazenda Nacional nesse tema.

A avaliação dos advogados é de que os contribuintes saíram na frente com o voto favorável da ministra Ellen Gracie. Em 2010, a ministra diferenciou o PIS/Cofins Importação do PIS/Cofins que incide sobre o faturamento das empresas no país. Com isso, desarticulou o argumento da Fazenda Nacional. Segundo a União, o aumento da tributação na importação teria o objetivo de igualar a carga tributária dos bens e serviços produzidos no país a dos produtos importados. Na época, a ministra entendeu que não há base de comparação entre as duas contribuições, além da finalidade de custear a seguridade social.

Além disso, Ellen referendou a tese dos contribuintes ao votar pela exclusão dos tributos da base de cálculo das contribuições na importação. Para ela, adicionar os tributos ao cálculo é inconstitucional dado que a Constituição estabelece como base de tributação o valor aduaneiro. “O conceito de valor aduaneiro está previsto em tratado internacional recepcionado há mais de 20 anos na legislação brasileira”, afirma André Mendes Moreira, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) preferiu não se manifestar sobre o assunto.

Fonte:Valor Econômico

Sétima edição de Happy Comex conta com patrocínio TOTVS IP

O tradicional encontro semestral do Happy Comex reúne um seleto público formado por profissionais de comércio exterior e logística de Campinas e Região. O evento está em sua 7º edição e conta com o patrocínio da TOTVS Interior Paulista (www.totvs.com/interiorpaulista), uma das principais unidades TOTVS S/A – líder em desenvolvimento de tecnologia ERP na América Latina e 6ª maior desenvolvedora de sistemas de gestão integrada (ERP) do mundo.

 

Realizado pela GPA Com e Mkt, com o apoio do CIESP Campinas – através do grupo de importadores e exportadores da entidade – o evento terá como tema a sustentabilidade, com o objetivo de despertar e incentivar estas boas práticas pelas empresas do setor.

Sobre o 7º Happy Comex

Data: 20/03/13 – quarta-feira

Local: IFF Bar Lounge – Térreo do Hotel Vitória / Campinas (SP)

Programação:

18h às 22h – Buffet All Inclusive e Open Bar

1830h às 19h – Apresentação Aeroportos Brasil Viracopos – “Sustentabilidade”

Informações:

(19) 3383-3555 ou (19) 9299-1987

 

Sobre a TOTVS IP

A TOTVS Interior Paulista é uma das principais unidades TOTVS, com bases em Sorocaba, Jundiaí, Campinas, Limeira e Ribeirão Preto. Com mais de 18 anos de experiência e atuação no Interior de São Paulo, é responsável pelo Atendimento e Relacionamento de mais de 1.700 clientes, atuando com as principais soluções TOTVS. Conta com Centros de Educação Corporativa, cerca de 430 participantes e capacidade de implantação de mais de 30.000 horas/mês. Para mais informações, acesse o website www.totvs.com/interiorpaulista.

 

Sobre a TOTVS

Líder absoluta no Brasil, com 53,1% de market share*, e também na América Latina com 35,6%, a TOTVS é uma empresa de software, serviços e tecnologia. É a 6ª maior desenvolvedora de sistemas de gestão integrada (ERP) do mundo e a 1ª em países emergentes, sendo líder também no segmento de pequenas e médias empresas (PME) na América Latina. A TOTVS foi a primeira empresa do setor de TI da América Latina a abrir capital e está listada no Novo Mercado da BOVESPA. Suas operações em ERP são complementadas por um amplo portfólio de soluções verticais e por serviços como Consultoria, BPO e Cloud Computing. Para mais informações, acesse o website www.totvs.com.

*Fonte: Gartner – “Market Share: All Software Markets, Worldwide, 2011”

Fórum de Transporte e Carga debate logística em MT

Da Redação

As questões relacionadas às condições trabalhistas e de cargas no setor de transporte em Mato Grosso foram debatidas hoje (19) pela manhã, durante reunião do Fórum de Transportes e Cargas, sob a coordenação da deputada Luciane Bezerra (PSB). A abertura do fórum foi feita pelo deputado Wagner Ramos.

De acordo com a parlamentar, o objetivo é adequar as propostas de diversas entidades e órgãos que contribuam para a melhoria do setor. A reunião teve como base, demandas registradas na malha viária estadual e federal, observadas por Luciane Bezerra, durante uma visita feita, na semana passada, à base da América Latina Logística (ALL) em Rondonópolis, sul do estado.

A empresa tem feito a expansão da ferrovia em Mato Grosso com a possibilidade de atender as demandas dos produtores na região norte do estado. Entre as demandas, a melhoria na prestação de serviços aos caminhoneiros, que fazem o transporte da produção agrícola até o terminal da ALL, em Rondonópolis e Alto Taquari.

No entanto, a deputada disse que o foco do fórum é promover discussões sobre as questões ligadas ao setor logístico e de infraestrutura nos moldais no estado. E neste caso, um estudo apresentado pelo Diretor Executivo de Projetos de Logística, Edeon Vaz Ferreira, mostra que Mato Grosso ainda não superou o desafio de solucionar os problemas nas estradas federais e estaduais.

O estado que mais produz no Brasil é também o que tem o frete de sua produção mais caro do país. Segundo as estatísticas apresentadas por Edeon Vaz, somente em fevereiro de 2013, as empresas de transportes e cargas pagaram 56% de frete em relação ao mês passado.

O fórum defende a conclusão de todas as obras de infraestrutura em andamento no estado. Conforme os estudos, Mato Grosso pode reduzir os custos do frete por meio de melhorias dos modais, ferroviário e hidroviário, mantendo um número reduzido de caminhões trafegando pelas rodovias. Isso, segundo os representantes propicia qualidade de vida e renda ao estado de Mato Grosso.

As questões também foram abordadas pelo Chefe de Serviços do DNIT, Orlando Fanaia Machado que representou o superintendente do órgão, Luiz Antônio Garcia.

De acordo com Orlando Fanaia, o DNIT tem feito o trabalho funcional de recuperação da malha viária em diversas regiões do estado com a finalidade de atender as demandas do setor. “São várias ações que estão sendo feitas nas rodovias federais que contribuem para a melhoria dos serviços no setor do transporte”, disse Orlando.