Comércio internacional e harmonização do icms

Fonte: Valor Econômico

Por Welber Barral e Renata V. Amaral

Tema de intermináveis discussões no governo e na iniciativa privada, a Resolução 13 do Senado Federal, publicada em 26 de abril de 2012, tem causado polêmica tanto pela complexidade tributária envolvida quanto pela insegurança jurídica que gerou a respeito de determinadas operações de importação.

A Resolução resulta de um esforço para acabar com o que se denomina guerra dos portos – traduzida em benefícios tributários concedidos por algumas unidades da federação de forma unilateral (notadamente Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás) -, por meio da unificação da alíquota interestadual do ICMS em 4%. Atualmente, pela concessão de benefícios fiscais, os Estados estimulam a entrada de produtosimportados em seus territórios sem a autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Conforme legislação em vigor (Resolução 22/1989 do Senado Federal), a depender do Estado de origem e de destino das mercadorias, as vendas interestaduais são tributadas às alíquotas de 12% ou 7%. Nesse contexto, a guerra dos portos consiste na concessão de incentivos fiscais, normalmente na forma de crédito presumido, a fim de atrair empresas importadoras e estimular a própria competitividade estadual no cenário nacional. Por este meio, a carga tributária total de ICMS resultante da venda interestadual de produtos importados por Estados que concedem benefícios unilaterais pode ser reduzida a 3%. São esses benefícios, não celebrados via convênios no âmbito do Confaz, que a Resolução 13 busca atingir com a unificação da alíquota de ICMS em 4% para todas as operações interestaduais.

Estados são livres para definir a forma dos seus sistemas tributários, desde que não violem os acordos da OMC

Que é necessário terminar com essa guerra fratricida, não há discussão. Tampouco há dúvida da inconstitucionalidade desses benefícios, que violam as regras de convivência federativa. Mas embora a unificação da alíquota possa reduzir os efeitos da guerra fiscal, a atual Resolução fez uso conceitos abertos, estabeleceu prazo exíguo para sua implementação, criou clara distinção entre produtos nacionais e importados, além de dar ensejo a dúvidas quanto à aplicação da alíquota e à forma de comprovação de que se trata de produto importado.

Por exemplo, a Resolução define Conteúdo de Importação como o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação, abrindo margem para interpretação do que seria a parcela importada (talvez o custo da importação ou o valor total pago ao exterior), além de não definir quais critérios serão utilizados para a certificação de origem dos produtos estrangeiros.

Por outro lado, a Resolução não deixa claro se a alíquota unificada de ICMS em 4% deve ser aplicada apenas à primeira venda interestadual da mercadoria importada, ou se, diferentemente, tal alíquota seria aplicada a cada operação interestadual com o mesmo produto importado. Ainda, também não se sabe como se comprovaria o conteúdo importado, já que não há barreiras fiscais nas fronteiras estaduais e não há um controle físico para o transporte interestadual de mercadorias importadas.

Ademais, a Resolução criou clara distinção entre bens nacionais e importados, na medida em que alterou, apenas para os bens importados, a aplicação da alíquota harmonizada. Dessa forma, tanto no âmbito do Mercosul, com fulcro no artigo 7, como no âmbito da OMC, com fulcro artigo III do GATT, a Resolução 13 pode ser objeto de demandas e questionamentos no contexto do comércio internacional. Com efeito, a OMC já definiu no caso United States – Tax Treatment for Foreign Sales Corporations (United States – FSC) que, ainda que os Estados sejam livres para definir as feições de seus sistemas tributários, tal liberdade não permite que um membro adote medidas tributárias que afrontem acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) ou que tal liberdade justifique medidas distorcivas para compensar desvantagens comerciais criadas pelo próprio sistema tributário nacional.

O caso United States – FSC, aliás, deveria ser bastante estudado pelas nossas autoridades tributárias. Neste caso, os Estados Unidos criaram um mecanismo de compensação para reduzir impostos para exportadores, alegando que a estrutura tributária europeia outorgava competitividade a seus exportadores. A OMC condenou o mecanismo (caracterizado como subsídio à exportação), considerando, em suma, que as distorções do sistema tributário de cada país não justificam violações às regras multilaterais. Como lição, estabelece que regras tributárias mais simples e transparentes, com efeito horizontal, são as preferíveis para estabelecer a competitividade num mundo de intensas trocas comerciais.

Finalmente, o prazo para a entrada em vigor da Resolução – 01 de janeiro de 2013 – e toda a incerteza que ronda a efetiva implementação da medida até esta data tem provocado imprevisibilidade entre importadores nacionais. E isso porque os contratos de importação – muitas vezes anuais – terão que ser revistos, a logística das operações de importação teria que ser alterada para garantir insumos a preços competitivos, e proliferarão as demandas judiciais contestando a Resolução.

A resposta a essas perplexidades reside, paradoxalmente, no aprofundamento da harmonização do ICMS: estipulação de alíquota de 4% para todo o comércio interestadual, ainda que um prazo de acomodação seja necessário. Uma regra geral reduzirá complexidade e incertezas, permitirá melhor planejamento e terá efeito mais concreto sobre o flagelo da guerra fiscal.

Welber Barral é doutor em direito internacional (USP). Sócio da Barral M Jorge Consultores Associados.

Renata Vargas Amaral é doutora em direito internacional (Univ. Maastricht). Sócia da Barral M Jorge Consultores Associados.


Fonte: Blog Tributo e Direito

Demanda de exportação da China pode cair; IED diminui–ministério

PEQUIM, 19 Set (Reuters) – As perspectivas de exportação da China são pessimistas e a demanda pode ser mais fraca nos próximos meses do que foi até então este ano, afirmou o Ministério do Comércio nesta quarta-feira, ao revelar o mais longo período de declínio em investimento estrangeiro desde a crise financeira global.

Os comentários e a queda de 3,4 por cento na base anual nas entradas de Investimento Estrangeiro Direto (IED), para 75 bilhões de dólares nos primeiros oito meses do ano, somaram-se a uma série de dados econômicos fracos de agosto e deixaram os investidores apostando ainda mais que ações de política do governo serão necessárias para sustentar o crescimento.

“Ainda há incertezas sobre a recuperação econômica global no futuro e esperamos que a demanda externa nos próximos meses poderá ser mais fraca do que nos primeiros oito meses”, afirmou o porta-voz do Ministério Shen Danyang.

“Nossas perspectivas de exportação serão pessimistas para os próximos meses”, disse ele em entrevista.

Dados comerciais de agosto, publicados este mês, destacaram a possibilidade de mais gastos do governo central para diminuir os dados causados à economia doméstica pelo corte de produção, estoques e importação em meio à anêmica demanda global.

As importações caíram 2,6 por cento no ano ante expectativas de aumento de 3,5 por cento. As exportações subiram 2,7 por cento, abaixo da previsão de alta de 3 por cento da pesquisa da Reuters.

Tais dados são notícias negativas num país onde as exportações geram 25 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), apoiam estimados 200 milhões de empregos e onde analistas já esperam que a economia tenha o ano mais fraco de expansão desde 1999.

Reuters Brasil

Aracaju realiza mais um Desafio Intermodal

Na próxima terça-feira (11), a ONG Associação Ciclo Urbano vai realizar a quinta edição do Desafio Intermodal. A proposta é calcular o tempo gasto em diversos modais ao longo de um percurso na cidade. Além de observar o tempo gasto em cada um dos deslocamentos, o Desafio também vai contextualizá-los em relação a critérios, como emissão de poluentes, tempo social gasto, pegada ecológica. Não basta chegar em primeiro lugar, os impactos ambientais também serão importantes, disse Luciano Aranha, presidente da ONG Associação Ciclo Urbano.

A saída acontece na Praça Olímpio Campos, em frente ao Palácio Museu Olímpio Campos, às 18h15 em ponto. Cada participante deverá chegar ao Teatro Tobias Barreto, na Av. Presidente Tancredo Neves, com o seu modal. O Desafio pretende mostrar as infinitas possibilidades de se locomover pela cidade, além de analisar o desempenho do transporte público em Aracaju, explica Aranha.

Os modais participantes serão: Pedestre caminhando, Pedestre correndo, Ciclista por vias rápidas, Ciclista por vias calmas, Ciclista por vias calmas (feminino), Ciclista + ônibus com bicicleta dobrável, Motociclista, Automóvel, Ônibus e Cadeirante.

Na edição de 2011, a Motocicleta ganhou em tempo, fazendo o percurso em dezessete minutos. Mas, avaliados todos os demais critérios, a bicicleta ficou em primeiro lugar, com tempo de dezoito minutos, velocidade média de 23km/h, sem custos ou despesas para o percurso e sem gerar poluição atmosférica.

Regras

Todos os participantes deverão respeitar as leis de trânsito regulamentadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, como também as leis municipais de velocidade, sendo a velocidade máxima de 60 km/h em avenidas e 40 km/h em vias locais.

O tempo computado será o deslocamento completo da pessoa e não do modal. Portanto, será levado em conta o tempo que a pessoa leva até o modal e o tempo que ele perderá para estacionar o veículo, por exemplo. O ciclista desmontado se equipará a um pedestre, sendo a bicicleta o único veículo que não será necessário estacionar. Os pedestres terão que atravessar na faixa, a não ser que ela esteja a mais de 50 metros de distância ou não exista. Nesse caso, segundo o art. 69 do CTB, ele poderá atravessar no local que considerar mais seguro. O pedestre corredor terá que correr na calçada, caso isso não seja possível, será tolerado que ele use a rua.

Programação do Desafio

17h00 – Início da Concentração na Praça Olímpio Campos, em frente ao Palácio Museu Olímpio Campos e atendimento a imprensa.

17h30 – Alinhamento dos participantes e explicação das regras do desafio.

18h15 – Será realizado um contato telefônico com um representante da organização do desafio, lá no Teatro Tobias Barreto e ele dá a largada pelo viva-voz do celular. Nesse momento, as pessoas se dirigem até o seu modal e cada um faz o trajeto que achar mais conveniente.

18h35- Previsão de chegada dos primeiros participantes em frente ao Teatro Tobias Barreto.

19h15 – Previsão de chegada do último participante