Centro de logística na Bahia recebe investimento de 1,3 bilhão

Um investimento de R$ 1,3 bilhão, em 10 anos, que pode modificar parte da infraestrutura da Bahia. Esta é a proposta da Cone Aratu – Condomínio de Negócios, empresa do grupo pernambucano Moura Dubeux, que criará um centro industrial e logístico em Simões Filho. O projeto deve gerar cerca de 20 mil empregos diretos e indiretos.

A empresa pretende destinar 880 mil metros quadrados de área para a construção de galpões, que atenderão 50 operadores de logística e indústrias, e mais 526 mil metros quadrados para pátio. O vice-presidente da Cone, Angelo Bellelis, diz que o investimento aposta no potencial da economia baiana. Será celebrada uma parceria com a Ferrovia Centro Atlântica (FCA), e há grande expectativa em torno da realização de melhorias no Porto de Aratu. “No futuro, Aratu pode ter um terminal de contêineres e, como o Porto de Salvador não tem retroárea, somos uma ótima opção”, raciocina Bellelis. No projeto, a FCA passa com uma linha na margem do empreendimento.

A infraestrutura já existente foi o motivo da escolha por Simões Filho. Especialmente a proximidade com o Porto de Aratu, a rodovia BR-324 e, consequentemente, com as cargas que chegam de Feira de Santana e de outros municípios. “Isso irá facilitar a distribuição das cargas”, diz.

As obras do Cone Aratu serão divididas em 10 fases, com previsão de construir 80 mil metros quadrados de galpões por ano. As obras de terraplenagem estão previstas para o último trimestre deste ano e deverão ficar prontas em um ano. Uma empresa já fechou negócio. A Rapidão Cometa já fez o pedido de 20 mil metros quadrados. Os espaços são prioritariamente alugados, até porque a clientela não tem interesse em imobilizar capital.

Divisões 

Dentro do empreendimento haverá três ‘produtos’: um Multimodal, uma área Plug&play e um Multicenter. O Multimodal está relacionado à conexão dos vários meios de transporte (aéreo, ferroviário, rodoviário e aquaviário), além de pátio para contêineres e um truck center, que oferecerá infraestrutura adequada para a parada dos caminhoneiros. O Plug&play será o espaço destinado aos galpões. Além disso, está previsto um hotel no espaço Multicenter, que
também contará com centro de convenções e serviços de escritório.

Incentivos 
O empreendimento  conta com  redução de ISS de 5% para 2% por parte da prefeitura de Simões Filho e há negociações com o governo do estado para  redução no ICMS, extensiva às empresas que se instalarem na região. Outra vantagem é a redução de custo que a empresa ganha com a localização.

“Quando o empresário de logística está interessado em uma área, ele não olha só o preço do metro quadrado, mas a economia que a infraestrurura no entorno irá gerar com a redução do custo”, frisa Marcos Dubeux, CEO da Cone S.A. Além das empresas de logística, ele diz que também poderão ser instaladas plantas industriais no Cone, embora o processo seja mais lento do que na área de logística.

Cone já implantou o mesmo projeto em Suape
Um porto precisa de retroárea para descarregar e carregar cargas e para operadores logísticos e plantas industriais se instalarem ao seu redor, reduzindo custos e trabalho. Com essa ideia, a Cone construiu o mesmo tipo de empreendimento, que apresenta agora para a Bahia, no Porto de Suape (Pernambuco).

Em um ano e meio de instalação já há no local 18 companhias instaladas e a previsão é de que até 2016 sejam aplicados R$ 1,6 bilhão no local. Do total de 18 milhões de metros quadrados destinados ao complexo, 7 milhões já estão em desenvolvimento. Hoje, estão instaladas ali empresas como Gerdau, Rapidão Cometa, Login, Gestamp, MSC e  Maestra. Até o final do ano, já deverão ter sido investidos R$ 685 milhões no complexo logístico pernambucano.

FONTE: CORREIO 24 HRS

Secretário participa de evento em São Paulo que discute roubos e furtos de carga

O secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, Diógenes Curado Filho, e o comandante geral da Polícia Militar do Estado, coronel PM Osmar Lino Farias, participaram, nesta terça-feira (29.05), da 26ª Sessão do Fórum Paulista do Transporte e o II Encontro Interestadual para Ações Integradas de Prevenção e Repressão ao Roubo e Furto de Cargas e Veículos, evento que reuniu representantes de secretarias de Segurança Pública de São Paulo, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro, além da Polícia Federal e Rodoviária Federal e polícias Civil e Militar, na discussão do roubo de cargas e o crime organizado, seus efeitos para o transporte de cargas e as ações policiais e governamentais para seu combate. O evento foi promovido pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp) em parceria com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

O objetivo é que os representantes das secretarias apresentassem os trabalhos realizados dentro do seu estado e propostas para trabalhar em conjunto com outras forças no combate ao roubo de cargas no país.

Ao apresentar as ações de Mato Grosso, o secretário de Segurança Pública, Diógenes Curado Filho, falou sobre a implantação no Sistema de Registro de Ocorrência Policial (SROP) de um campo específico para catalogar o tipo de cargas e a quantidade de produtos roubados e/ou furtados.

Hoje os produtos mais visados em Mato Grosso são combustíveis, soja, algodão, farelo e defensivos agrícolas, sendo que o roubo e furto deste último produto é investigado pela Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), da Polícia Judiciária Civil do Estado.

Segundo dados do Sistema de Estatística de Ocorrência Policial (SEOP/PM-MT) explanados pelo secretário, de 2007 a 2012 Mato Grosso registrou 127 roubos e furtos de cargas, sendo a maioria deles, 75, na região urbana – nas BRs 364, 070, 174 e 163 – nos trechos que dão acesso à Rondonópolis, Jaciara, Juscimeira, Alto Garças, Alto Araguaia, Campos de Júlio, Campo Verde, Barra do Garças, Nova Lacerda, Comodoro, Itiquira; e nas rodovias estaduais, como as MTs 130, 100, 170 e 140, nos trechos que compreendem os municípios de Poxoréu, Primavera do Leste, Alto Taquari, Tesouro, Juara, Colniza, Santa Rita do Trivelato e Santa Carmem.

Ainda, de acordo com dados do SEOP/PM-MT, o segundo maior registro de roubos e furtos de cargas no Estado acontecessem na zona rural, totalizando 46 ocorrências de 2007 a 2012. A ação dos criminosos aconteceram na BR-158, em Ribeirão Cascalheira, até as MTs 242, 246, 433, 423, 225, 388, 243, 206, 299 e 410 – nos municípios de Rosário Oeste, Alto Boa Vista, União do Sul, Feliz Natal, Campos de Júlio, Querência, Aripuanã, Itiquira, Juara, Brasnorte, Poconé e Nova Ubiratã.

Conforme o vice-presidente do Setcesp e coordenador Nacional da Comissão de Combate ao Roubo de Cargas, Roberto Mira, são registradas no país 12 mil ocorrências de roubos e furtos de carga por ano. “Precisamos que haja mais leis que protejam os transportadores desse crime e, principalmente, trabalharmos na prevenção e punição aos receptadores de cargas roubadas. Sem receptador, não existe o roubo de cargas”, destacou.

O secretário adjunto de Segurança Pública de São Paulo, Jair Burgui Manzano, ressaltou o alto número de ocorrência envolvendo roubos de carga na capital paulista e acredita que a solução do problema “é unir os representantes dos sistemas de segurança em um trabalho conjunto no intuito de flagrar as operações criminosas em diversos âmbitos”, observou.

Ao final da palestra, o secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, Diógenes Curado, propôs levar a discussão do assunto ao Colégio Nacional dos Secretários de Segurança.

FONTE: O DOCUMENTO

Com greve dos TPA’s, terminais usam mão de obra própria

Parte dos terminais do Porto de Santos conseguiu driblar o protesto dos trabalhadores avulsos (TPA) do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), nos últimos dois dias, adotando um plano emergencial para evitar a fuga de cargas da região. Dos 33 navios atracados na tarde de ontem no cais santista, 16 estavam em operação.

Desse total, seis embarcam ou desembarcam cargas sem precisar dos TPAs do Ogmo, já que seus produtos – granéis sólidos ou líquidos – são movimentados por equipamentos automatizados, como oshiploader, usado para o carregamento de açúcar na Copersucar.

Os outros dez navios operaram graças a um plano B dos terminais, que teve de ser adotado pois 7 mil TPAs “cruzaram os braços”, afirmou o presidente do Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp), Querginaldo Camargo.

Segundo o executivo, a Santos Brasil, que administra o Terminal de Contêineres (Tecon) no Guarujá, e a Libra, dos terminais 33, 35 e 37 em Santos, utilizaram mão de obra própria para operar os navios atracados nos berços de suas instalações. O Terminal de Contêineres da Margem Direita (Tecondi) também pretendia adotar a mesma estratégia para as duas embarcações que chegaram a sua unidade na tarde de ontem.

Créditos: Carlos Nogueira

Quase metade dos cargueiros atracados no complexo santista na tarde desta quarta-feira não operou

“É uma prerrogativa da lei e adotamos apenas como último recurso. Preferimos sempre a negociação primeiro. E se não fizermos isso (utilização de mão de obra própria), todos perdem, pois o navio vai embora e não volta mais, leva as cargas para outros portos, como o do Rio de Janeiro”, disse Camargo.

A brecha a que se refere o presidente do Sopesp está na Lei de Modernização dos Portos (8.630/93). Um dos itens permite que seja contratada mão de obra própria, caso a solicitação de avulsos não seja atendida.

Foi justamente isso que ocorreu nos últimos dois dias de protesto dos TPAs. Na escala das 7 horas de ontem, das 508 requisições feitas pelos terminais nos três postos do Ogmo, apenas 76 foram atendidas, sendo a maioria por vigias, conferentes e consertadores.

Diante desse cenário, as empresas contrataram profissionais para cuidar da movimentação das mercadorias. Algumas tarefas a bordo, como a peação e a desapeação (fixação das cargas no convés e no porão), foram realizadas por tripulantes do próprio navio.

Ao contrário dos outros terminais, a Rodrimar teve interrompidas suas operações de contêineres e granel pelo protesto. A informação foi dada pelo diretor do grupo, Flávio Eduardo Pinto Rodrigues. A expectativa da empresa é que haja um breve entendimento entre os sindicatos, para que a situação volte ao normal. Além da Rodrimar, outras instalações do complexo não optaram pelo plano B.

O protesto dos TPAs é contra a obrigação de descanso de 11 horas entre as jornadas de trabalho, que o Ministério Público pretende implantar no Porto.

FONTE: A TRIBUNA

Brasil e Argentina impõem barreiras

Brasil e Argentina estão vivendo o pior momento de suas relações comerciais. Desde fevereiro de 2012, as restrições às importações impostas pelo país portenho afetam a balança comercial brasileira. Os dois países negociam, agora, uma trégua baseada no enfraquecimento das ameaças anteriores de imposições alfandegárias de ambos os lados.

A Argentina foi a primeira a recuar, anunciando que as dificuldades impostas pelo governo Cristina Kirchner à carne suína brasileira – um dos principais setores afetados – serão superadas. Porém, esta medida só foi negociada após o governo brasileiro começar a impor regras semelhantes às exigidas pelo vizinho. Desde o início do mês de maio, o Brasil vem restringindo a entrada de cerca de dez produtos perecíveis argentinos, entre eles vinhos, farinha de trigo, maçã, batata e queijos – produtos que representam boa parte da pauta de exportações dos portenhos para os brasileiros.

Para pressionar o governo argentino, o Brasil passou a exigir uma autorização de importação que pode levar até 60 dias para ser concedida. “É uma medida de retaliação mesmo, e nosso país tem feito bem em deixar de ser bonzinho e começar a também adotar ferramentas protecionistas quando necessário. Só por ter chacoalhado um pouco a relação com os produtos argentinos, conseguiu resultados imediatos”, aponta Clóvis Nogueira, economista filiado ao Conselho Regional de Economia de São Paulo (CORECON-SP).

De acordo com dados divulgados pelo MDIC, o Brasil se comprometeu em retirar as barreiras comerciais se a Argentina fizer o mesmo com os suínos. A expectativa, agora, acredita Ribeiro, é de reconciliação entre os vizinhos. “A Argentina é um parceiro importante do Brasil e não deve ser encarada como inimigo. Porém, o Mercosul não pode tornar-se refém do protecionismo portenho. Creio que o Brasil poderá, inclusive, auxiliar a Argentina a lidar com seus problemas econômicos. Não vejo o contra-ataque brasileiro dificultando as relações dos países no longo prazo. Os dois, eventualmente, terão que se entender novamente. E o primeiro passo já foi dado”, conclui Tomáz Ribeiro, economista especialista em comércio exterior.

Efeitos bilaterais
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em abril deste ano, as exportações brasileiras caíram cerca de 30% em relação ao mesmo período de 2011. Grande parte do resultado negativo, explica Nogueira, foi provocado pela queda nas vendas para o mercado argentino – um dos principais destinos dos bens manufaturados brasileiros.

Em 2010, o secretário de Comércio Interior da Argentina, Guillermo Moreno, criou impedimentos de importação de alimentos não frescos que rivalizem com similares de fabricação no país. Porém, desde o dia 1º de fevereiro deste ano, as burocracias foram ampliadas e, agora, todos os produtos importados pelo vizinho sul-americano precisam passar por autorização prévia de órgãos estatais argentinos.

“Por conta de uma crise econômica interna, a Argentina impôs regras protecionistas muito severas. Hoje, o importador deve pedir permissão antecipada para comprar produtos, esperar pela aprovação e só então ter acesso à sua compra. Até autoridades sanitárias passaram a dificultar o desembaraço de mercadorias brasileiras. É um tiro no escuro para o exportador brasileiro e para o importador do outro lado da fronteira. Uma medida desesperada e muito agressiva”, critica Nogueira.

Com as novas restrições, aumentou de 400 para 600 itens a lista de produtos que deixaram de entrar no país automaticamente. As medidas têm como objetivo estimular setores domésticos argentinos e preservar o superávit comercial do país, além de controlar o mercado de câmbio.

Consequências brasileiras
Ribeiro afirma que toda a burocracia do país vizinho atrasou o processo de exportação brasileiro e encareceu os custos alfandegários. “Setores importantes da economia estão sendo seriamente atingidos, como a indústria moveleira e produtos como tubos de ferro, máquinas agrícolas e calçados, além de carne suína e máquinas agrícolas – os mais afetados desde 2010”, diz.

Isso sem contar alguns segmentos do setor de alimentação, como chocolate, amendoim e balas que, segundo dados do MDIC, chegou a perder mais de US$ 5,2 milhões nos meses de março e abril de 2012. “Também os exportadores nacionais de massas e biscoitos deixaram de vender US$ 800 mil ao mercado argentino no mesmo período. Os produtos são armazenados em depósitos na Argentina, sem permissão para comercialização”, conta Ribeiro.

Nogueira acredita que a redução de vendas deverá representar uma queda de 11% no acumulado do ano na balança comercial brasileira. “Isso, obviamente, sendo otimista e acreditando que a Argentina dará um fim às suas medidas protecionistas e agressivas demais”, aposta.
 

Ógui
Especial para o Terra

fonte: OPERAÇÕES CAMBIAIS

Créditos presumidos de pis e cofins nas exportações

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2012

Dentre os instrumentos instituídos no Brasil para garantir a neutralidade tributária nas exportações, temos a manutenção de créditos dos tributos não-cumulativos, inclusive o PIS e a Cofins, incidentes nas operações anteriores à exportação. Esta sistemática consubstancia-se como complementação da técnica fiscal de garantia de tributação unicamente no destino, com o objetivo de não exportar tributos, para promover competitividade internacional perene e sempre crescente.

O ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio do destino, o que impõe a completa desoneração das exportações. Desse modo, não se faz necessária tão-somente a desoneração relativamente aos tributos incidentes sobre a exportação, mas, sim, de toda a cadeia produtiva, uma vez que a tributação incidente em etapas anteriores inevitavelmente influi no preço praticado quando da exportação. Logo, a não devolução de créditos relativos à tributação incidente na cadeia produtiva de produto exportado enseja, necessariamente, a exportação de tributos.

Por conseguinte, o direito à apuração de créditos do PIS e da Cofins acumulados em decorrência da exportação de produtos é medida imprescindível para garantir igualdade de tratamento fiscal para os produtos nacionais exportados para o exterior, mediante desoneração completa da carga tributária incidente, acompanhando os expedientes adotados por todos os países. Nisso não há nada de incentivo fiscal, mas de simples cumprimento da garantia de não-cumulatividade ao longo das cadeias de produção, de modo possibilitar a efetiva desoneração das exportações.

Estes métodos de devolução do IVA fazem parte do regime típico de tributação com base no destino, em plena compatibilidade com o sistema GATT, que tem a vantagem de permitir o consumo de um mesmo produto, no exterior, com idêntico custo fiscal, seja qual for a procedência, variando o preço segundo outros fatores, inerentes à atividade produtiva, sem interferência do Estado. Com isso, garante-se simplesmente uma eficiência na produção, para obter vantagem competitiva, sem qualquer afetação estatal ou algum privilégio atribuído. O GATT tem como objetivofundamental reduzir ou remover barreiras ao comércio, o que não se verifica com a simples desoneração dos impostos incidentes na exportação, desde que isso não supere os limites dos seus custos e passe a servir como medida de financiamento.

Assim, para evitar os nocivos e indesejáveis efeitos da cumulatividade e da exportação de tributos faz-se necessário que haja um mecanismo eficaz que permita a recuperação do ônus fiscal incorrido ao longo da cadeia produtiva. E, para esse fim, é que se apresentam as medidas de devolução dos créditos ordinários da não-cumulatividade que se acumulam quando da exportação; bem como daqueles créditos presumidos, pelas mesmas razões, já que estes equivalem à cumulação funcional e que se não permite exclusão ao tempo da entrada do insumo.

Pelo modelo de não-cumulatividade adotado para as contribuições ao PIS/Pasep e Cofins há dois regimes distintos para apuração dos créditos: (i) os descontos apurados a partir dos ingressos de insumos e outros, como prescrito em lei (regime geral) e (ii) a antecipação de crédito presumido, igualmente definido em lei (regime especial). Cabe ao legislador determinar o tratamento a ser empregado em cada caso.

O regime especial de crédito presumido foi, inicialmente, atribuído para as indústrias de produtos alimentícios de origem vegetal e animal por meio dos artigos 3, parágrafos 5º e 6º, da Lei 10.833/2003, dispositivos que foram revogados pela Lei 10.925/2004, a qual dispôs acerca do regime em questão em seu artigo 8º, cujo caput e parágrafo primeiro ostentam a seguinte redação:

Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física  ou recebidos de cooperado pessoafísica. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de:

I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e

III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).

Evidencia-se que o crédito presumido do PIS e da Cofins previsto no artigo 8º da Lei 10.925/2004 é instrumento complementar ao crédito ordinário do regime geral.

Nesse sentido, o crédito presumido do PIS e da Cofins ora analisado alcança as hipóteses nas quais o contribuinte não poderia aproveitar os créditos ordinários da sistemática não-cumulativa, em virtude da ausência de escrituração ou de qualquer outro impedimento, como é o caso da originação das mercadorias dá-se a partir de pessoas físicas ou cooperativas, com a finalidade de exportação.

A definição desse regime deve ser coerente com a necessidade de tributação única sobre as receitas, acompanhadas necessariamente dos descontos relativos ao montante acumulado na cadeia. Como determinadas aquisições de produtos para industrialização ou revenda não geram direito a crédito ordinário passível de dedução, como, por exemplo, as aquisições realizadas de pessoas físicas (produtores agrícolas ou cooperados), justifica-se o crédito presumido.

Como dispõem as Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, os créditos somente podem ser apropriados a partir das aquisições de pessoas jurídicas, na forma do artigo 3º e seu parágrafo 3º, a saber:

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)
b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)

II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (…).

§ 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação:

I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país.

De se ver que a aquisição de produtos de pessoas físicas e de cooperativas, ou com suspensão da Contribuição ao PIS e da Cofins, traz ínsito o poder de gerar para os exportadores inequívoca cumulatividade, já que muitos dos insumos adquiridos por aquelas pessoas sujeitam-se à incidência das contribuições.

Os créditos ordinários do PIS e da Cofins são instrumentos para concretizar o princípio da isonomia, o princípio de neutralidade concorrencial, que objetiva evitar distorções da concorrência, e, caso se trate de exportações, do princípio do destino (neutralidade fiscal nas exportações), mas que não se podem confundir com os incentivos fiscais. São fenômenos jurídicos absolutamente distintos.

Com efeito, numa cadeia produtiva relativamente simples, como a da soja ou do milho, a aquisição a partir de pessoas físicas ou cooperados não lhes vinculam direito ao crédito ordinário da não-cumulatividade. No entanto, diante da reconhecida circunstância de a soja ou o milho suportarem a repercussão da incidência do PIS e da Cofins, na medida em que os produtores agrícolas utilizaram-se de insumos sujeitos à incidência do PIS e da Cofins, para garantir a isonomia de tratamento, legítimo o direito de acesso ao crédito presumido dessas contribuições.

A adoção da sistemática do crédito presumido outorgado pela Lei 10.925/2004, como visto, tem como fim evitar distorções ao longo da cadeia produtiva e privilégio aos grandes produtores (pessoas jurídicas) em detrimento de pessoas físicas, que teriam o preço da mercadoria majorado, em virtude da impossibilidade da imputação do direito de crédito ordinário da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Na ausência do crédito presumido as indústrias que adquirem produtos agrícolas certamente dariam preferência aos fornecedores pessoas jurídicas, tendo em vista o incontornável direito à dedução dos créditos ordinários de PIS e Cofins.

Assim, para evitar o agravamento da tributação e a afronta aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da neutralidade fiscal concorrencial e, no caso de exportação dos produtos alimentícios, usou-se instituir o referido crédito presumido, na condição de regime especial, para afastar essa cumulatividade sobre produtos alimentícios de origem animal e vegetal.

Perscrutar a finalidade do crédito presumido é parte fundamental da solução do caso em apreço. Pelo exame de finalidade é possível identificar a extensão do crédito. E a finalidade é indissociável da observação do produto beneficiado pelo regime especial. Aqui o produto final que tem seu ônus reduzido pelo crédito presumido do PIS e da Cofins são alimentos de origem animal ou vegetal, indispensáveis à alimentação humana.

Esta é a única interpretação conforme a Constituição e coerente com o sentido do crédito presumido na forma de regime especial, que só se justifica para alcançar aquelas operações que não geram créditos ordinários. O crédito presumido deve ser compreendido de acordo com sua finalidade, que é aquela de permitir a não-cumulatividade e a neutralidade fiscal dos produtos relativamente aos quais a apuração de créditos no regime de apuração geral é vedada.

O crédito presumido é modalidade de regime especial, mas não propriamente de incentivo fiscal, cujo exame requer que seja observado o produto final que suportará a incidência do PIS e da Cofins, como também a finalidade que motivou a sua concessão.

Como dito acima, denominamos de regime geral do PIS e da Cofins a sistemática não-cumulativa que se sujeita à apuração dos créditos das contribuições, na forma do artigo 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003; estes créditos ordinários não se confundem com os chamados créditos presumidos, que se consubstanciam em espécie de regime especial, sem que isso se possa definir como modalidade de incentivo fiscal, como se verifica com aquele outorgado pelo artigos 8º da Lei 10.925/2004.

Assim, como se depreende, o crédito presumido do PIS e da Cofins outorgado pelo artigo 8º Lei 10.925/2004 não é beneficio fiscal que confere aos beneficiados alguma vantagem; mas típico regime especial que se concebe como exceção ao regime geral, em harmonia com o princípio da isonomia, da capacidade contributiva, da neutralidade fiscal, diferenciando-se apenas pela fixidez da sua base, ademais da sua redução proporcional.

O artigo 8º da Lei 10.925/2004 é, portanto, um regime especial que visa a garantir a continuidade da não-cumulatividade ao longo da cadeia dos produtos de origem animal ou vegetal, preservada a finalidade do regime geral nos casos excepcionais que justificam o seu emprego.

Esse regime especial de crédito presumido não se converte, por si só, em incentivo fiscal, na medida em que sua função equivale ao mecanismo inerente à sistemática não-cumulativa das contribuições. Toda a sua análise deve ser empreendida, portanto, em conformidade com a finalidade da técnica não-cumulativa, o que permite a realização dos princípios já mencionados, e não com qualquer outro aspecto de caráter extrafiscal ou quejando.

O crédito presumido aqui tratado tem aplicabilidade restrita e alcança determinadas mercadorias produzidas com insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperados pessoas físicas, cujas operações não geram créditos ordinários do PIS e da Cofins; e igualmente no caso dos insumos adquiridos com suspensão dessas contribuições (art. 8º, § 1º e art. 9º da Lei nº 10.925/2004).

A literalidade do artigo 8º sugere vincular o crédito presumido unicamente à produção das mercadorias classificadas nos capítulos e códigos listados. Portanto, tem-se, em princípio, como elegível ao crédito presumido toda e qualquer pessoa jurídica que produza as mercadorias ali listadas. Essa compreensão, porém, reduziria sua funcionalidade naqueles casos onde deveriam ser aplicáveis a imunidade à exportação e o princípio da não cumulatividade ao PIS e à Cofins. Por serem regras constitucionais e, tanto mais, porque a adoção desses critérios em situações equiparadas e em tudo semelhantes (insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperados pessoas físicas, cujas operações não geram créditos ordinários do PIS e da Cofins) implicaria inequívoca afetação ao princípio de não discriminação (art. 150, II, da CF), haja vista o tratamento diferenciado entre situações equivalentes, não há como afastar sua aplicação naqueles casos de exportação de grãos que atendam aos mesmos requisitos, em respeito aos princípios da neutralidade e da proibição de uso do tributo com efeito de confisco.

Ora, a finalidade do artigo 8º da Lei 10.925/2004 é garantir ao adquirente o direito de exportar produtos com acúmulo de créditos de PIS/Cofins cuja funcionalidade do mecanismo de não cumulatividade adotado não tem como autorizar o aproveitamento dos créditos acumulados ao longo da cadeia produtiva, a colidir com os princípios da isonomia e da neutralidade concorrencial. Numa interpretação conforme à Constituição, não tem justificativa lógica e racional que se admitisse manter créditos acumulados de PIS/Cofins unicamente pela diferenciação das pessoas que vendem os produtos agrícolas: (i) impedimento para utilização de créditos ordinários da não-cumulatividade em relação à aquisição de pessoas físicas ou cooperativas de pessoas físicas e; (ii) autorização para aproveitamento de créditos ordinários, na aquisição de produtos agrícolas de pessoas jurídicas. Por conseguinte, a atribuição do crédito presumido de PIS/Cofins, conferida à aquisição de pessoas físicas ou cooperativas de pessoas físicas deve ser abrangente, por não se tratar de benefício fiscal, mas de típico caso de cumprimento do princípio de não cumulatividade e respeito à garantia de isonomia.

A concessão do crédito presumido do artigo 8º Lei 10.925/2004 restaura o equilíbrio, pois permite à pessoa jurídica que não teria direito aos créditos ordinários da não-cumulatividade, que esta possa aproveitar o crédito presumido do PIS/Cofins. Para uma idêntica situação (aquisição de produtos agrícolas de pessoas físicas ou cooperativas de pessoas físicas), deve ser o mesmo tratamento (créditos presumidos).

No caso de regime especial de crédito presumido, entre empresas que se encontram sujeitas ao regime não cumulativo, não pode prevalecer a atividade (indústria ou comércio), mas o produto adquirido de pessoas físicas ou cooperativas de pessoas físicas (origem dos créditos nas operações não cumulativas), para definir o direito subjetivo à compensação, a partir das operações antecedentes que não permitam gerar créditos.

O artigo 8º da Lei 10.925/2004, ao vincular o crédito aos produtos classificados nos capítulos e códigos ali relacionados estabeleceu discrimen perfeitamente proporcional à sua finalidade, porquanto os produtos listados têm origem animal ou vegetal, o que justifica que seus fornecedores sejam pessoas físicas, uma vez que, como é cediço, no Brasil, a maior parte dos produtores rurais é representada por pessoas físicas. Ademais, são produtos para alimentação humana ou animal e, por isso, sua destinação justifica a necessidade do crédito presumido para desonerá-los integralmente na etapa final da cadeia de exportação.

Em conclusão, a única interpretação do artigo 8º da Lei 10.925/2004 condizente com os princípios do ordenamento jurídico brasileiro é aquela que, preservado o juízo de igualdade, limita-se com base nodiscrimen produto. Desta forma as empresas que não produzem, mas apenas revendem os produtos referidos no caput do artigo mencionado terão o direito à apuração do crédito presumido previsto nesse dispositivo. Ora, se a finalidade da norma é autorizar a exclusão dos créditos acumulados, é necessário, adequado e razoável que tal norma vincule o crédito presumido a produtos em cujas cadeias o acúmulo de créditos seja efetivamente verificado, haja vista, por exemplo, a presença maciça pessoas físicas em tais cadeias.

Heleno Taveira Torres é advogado, professor e livre-docente de Direito Tributário da Faculdade de Direito da USP, e membro do Comitê Executivo da International Fiscal Association.


Fonte: Blog Tributo e Direito