Liberdade contratual no transporte marítimo internacional

O comércio exterior se formaliza através do contrato de compra e venda internacional de mercadorias, principal instrumento contratual do qual emanam os contratos de transportes e de seguro marítimo.

Foto: Rodrigo João Mélo – Itajaí/SC

O contrato de transporte marítimo é o regulador de uma relação

Como regra, o princípio da autonomia da vontade das partes em contratar e determinar o conteúdo do contrato é prevalente. Contudo, há restrições a esta autonomia em decorrência dos sistemas estatais de direito internacional privado.

Analisando a temática, Raphael Magno Vianna Gonçalves, advogado e professor do curso de Pós-Graduação em Direito Marítimo e Portuário da Universidade Católica de Santos (UniSantos), analisa, no texto a seguir, a autonomia da vontade nos contratos marítimos.

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